O ministro Carlos Ayres Britto indeferiu a cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3322), sobre a Lei nº 3.426/04, do Distrito Federal, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas concessionárias, prestadoras de serviço de telefonia fixa, individualizarem, nas faturas, as informações que especifica. Assim, o ministro divergiu do relator, ministro Cezar Peluso.

No momento, a ministra Cármen Lúcia profere seu voto.

Em instantes, mais detalhes.