O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, recebeu nesta quarta-feira (29) uma comissão de deputados estaduais catarinenses que vieram entregar documentos referentes a uma ação que tramita no Supremo questionando o Código Ambiental daquele estado, recentemente aprovado pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc).

Após o encontro, o presidente da Alesc, deputado Jorginho Mello, disse que os parlamentares vieram mostrar que o código ambiental aprovado em Santa Catarina respeita o meio ambiente, e que, em certos pontos, é até mais restritivo do que a legislação federal. De acordo com o Jorginho Mello, a norma foi discutida com a sociedade, por meio de audiências públicas, e tem embasamento técnico e científico.

Outro ponto rebatido pelo parlamentar é de que as recentes enchentes que castigaram o estado, no começo do ano, não tiveram relação alguma com desmatamentos. Segundo ele, as enchentes aconteceram em áreas preservadas do estado.

A ideia do código é manter o pequeno produtor rural no campo, para evitar que ele abandone sua propriedade por não ter condição econômica, e migre para as cidades, aumentando a violência urbana, disse o presidente da Alesc.

Segundo o senador Neuto de Conto (PMDB/SC), que acompanhou a comissão de deputados estaduais, o código não desrespeita a Constituição O código catarinense seguiu o código nacional, apenas se ajustando à realidade do estado, concluiu o senador.

Os parlamentares também entregaram os memoriais para o relator da ação, ministro Celso de Mello, e para os ministros Marco Aurélio e Carlos Ayres Britto.

ADI 4229

A Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o código foi ajuizada na Corte pelo Partido Verde (PV). A legenda diz que a norma estadual reduz de 30 a 500 metros para cinco a dez metros as áreas de preservação permanente às margens dos rios de Santa Catarina. De acordo com o PV, a lei estadual, sancionada pelo governador Luiz Henrique, afrontaria a Constituição Federal.

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20/04/2009 – PV questiona norma catarinense que reduz áreas protegidas às margens de rios

MB/EH