O deputado estadual Luiz Tenório de Melo (PL/MS) impetrou Mandado de Segurança (MS 25337), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal,  contra decisão do Tribunal de Contas da União que o condenou a devolver aos cofres públicos cerca de R$ 380 mil (valores não atualizados).

Segundo a ação, o deputado, que foi prefeito do município de Cassilândia (MS), em 1992, terá que devolver os valores por suposta prática de irregularidades na prestação de contas dos recursos federais repassados ao município pelo extinto Ministério do Bem Estar Social. O objetivo do repasse era a canalização do córrego Cedro e de parte do córrego Palmito.

A defesa sustenta que Luiz Tenório não teve ciência da última tramitação do processo e, portanto, não pôde apresentar documentos, formular alegações e produzir sustentação oral. Dessa forma, para os advogados, o TCU violou o artigo 31 de sua Lei Orgânica, a qual dispõe que em todas as etapas do processo de julgamento de contas será assegurado ao responsável ou interessado ampla defesa. O relator é o ministro Cezar Peluso.

EC/AR