O deputado  federal  Sandro Mabel (PL-GO) impetrou Mandando de Segurança (MS 25080), com pedido de liminar, para suspender a tramitação, na Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 225/04. A proposta modifica as regras do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

O deputado alega que, na tramitação da PEC, não foi observada a norma segundo a qual não é possível apreciar, na mesma sessão legislativa, matéria constante de proposta de emenda tida por prejudicada. De acordo com a ação, isso infringe o artigo 60, parágrafo 5º da Constituição Federal e o artigo 191, do regimento interno da Câmara dos Deputados.

Para o deputado, houve flagrante violação desses dispositivos “quando foi inserido idêntico dispositivo que já havia sido objeto de votação e apreciação na sessão legislativa” em que a matéria foi apreciada. Além disso, sustenta, não foi observado o rito processual correto no trâmite da proposta, para a qual foram “aproveitados” a estrutura, prazos e comissão da proposta que lhe deu origem.

BB/CG

O ministro Eros Grau é o relator da ação (cópia em alta resolução)