O ministro Marco Aurélio é o relator do Mandado de Segurança (MS) 26763, impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo deputado federal Fernando Coruja (PPS/SC) contra o presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB/AL). Na ação, Coruja pede ao Supremo que determine a Renan Calheiros a convocação imediata do Congresso Nacional, para analisar vetos presidenciais em 140 projetos de lei.

A Constituição Federal prevê que os vetos presidenciais devem ser apreciados em sessão conjunta do parlamento, em até 30 dias de seu recebimento, afirma o deputado catarinense. Coruja diz ainda que, conforme o regimento interno do Congresso, cabe ao seu presidente, o senador Renan Calheiros, convocar essa sessão conjunta dentro de 72 horas do recebimento dos vetos. Para o parlamentar do PPS, a omissão do senador estaria violando seu direito líquido e certo em apreciar os vetos do presidente da República.

Por essa razão, o deputado impetrou o mandado de segurança, para que o Supremo determine que o senador Renan Calheiros convoque imediatamente o Congresso Nacional.

MB/LF