Deputado paulista pede foro especial ao STF para julgamento pela Lei de Improbidade Administrativa
O deputado federal Etivaldo Vadão Gomes (PPB-SP), recém-reeleito, ajuizou (31/10) no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Reclamação (RCL 2208). O objetivo do parlamentar é fazer com que uma ação civil pública por improbidade administrativa a que responde junto a 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto seja suspensa e passe a ser julgada pelo STF.
O Ministério Público Federal move o processo porque o deputado estaria envolvido em irregularidades no uso de verbas públicas liberadas pelo Departamento Nacional de Cooperativismo e Associativismo Rural (DENACOOP), órgão subordinado à Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR) do Ministério da Agricultura do Abastecimento e da Reforma Agrária.
O DENACOOP tem uma previsão orçamentária anual de R$ 40 milhões e parte dos recursos estariam sendo desviados para terceiros e os convênios para liberação de verbas não estariam sendo cumpridos.
Várias pessoas, além de Etivaldo Vadão Gomes, respondem à ação promovida pelo Ministério Público pelos crimes previstos na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92). As penas podem acarretar perdas de direitos políticos e ressarcimento ao erário.
Invocando decisões liminares dadas em duas outras Reclamações (RCL 2138 e 2186) em curso no Supremo, o deputado pede foro privilegiado para responder ao processo no STF, tendo em vista sua condição de parlamentar.
Essa é mais uma ação que debate a compatibilidade entre o foro privilegiado e a Lei de Improbidade Administrativa. Apesar de haver decisões liminares dos ministros Nelson Jobim e Gilmar Mendes sobre a questão, o mérito ainda não discutido pelo Plenário da casa.
Deputado paulista requer foro especial em Reclamção ao STF (cópia em alta resolução)
#JY/BB//AM
Leia mais:
28/10/2002 – 19:28 – Gilmar Mendes suspende decisão que condenou Malan, Pedro Parente e José Serra
22/10/2002 – 15:15 – TV Justiça discute foro privilegiado e improbidade administrativa
