O ministro Gilmar Mendes é o relator da Reclamação (RCL 3273) encaminhada ao Supremo Tribunal Federal, com pedido de liminar, pelo deputado federal Silas Brasileiro (PMDB/MG). O parlamentar, ex-prefeito do município mineiro de Patrocínio, aponta suposta incompetência da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ/MG) para julgá-lo em processo no qual é acusado por crime de improbidade administrativa.

De acordo com a reclamação, o Ministério Público Federal (MPF), por meio de ação civil pública, alegou que Silas Brasileiro teria causado dano ao erário de Patrocínio (MG) ao construir um edifício com recursos da prefeitura. O MPF sustentou ainda que “o parlamentar teria contratado, também, outra pessoa para a realização da mesma obra, o qual, embora tivesse recebido o preço em parcelas semanais dos cofres municipais, supostamente recebeu o preço global da obra em duplicidade, via recursos do Departamento de Águas e Esgotos de Patrocínio (DAEPA)”.

A defesa argumenta que na época em que a ação civil pública foi ajuizada, Silas Brasileiro já exercia mandato de deputado federal. Os advogados alegam que a ação somente poderia ser proposta junto ao Supremo, tribunal competente constitucionalmente para processar e julgar os integrantes do Congresso Nacional, e não ao TJ/MG. Por isso, pedem para que sejam suspensas as decisões judiciais até o julgamento final da reclamação, a fim de que seja reconhecida a competência do Supremo para processar e julgar, originariamente, o parlamentar.

EC/AR

Mendes, relator da Reclamação (cópia em alta resolução)