O deputado federal Antônio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) impetrou Mandado de Segurança (MS 26664), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF). Ele contesta omissão do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, por não ter comunicado, oficialmente, ao Congresso Nacional, o repasse à Bolívia de direitos, operações e bens (móveis ou imóveis) de titularidade da Petrobras, em território boliviano.

No MS, o parlamentar alega que a competência exclusiva do Congresso Nacional estaria sendo privada em relação ao assunto. Ele lembra que o artigo 49, I, da Constituição Federal dispõe que “é da competência exclusiva do Congresso Nacional: resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional”.

Para Pannunzio, “o patrimônio nacional estará a suportar um evidente encargo gravoso, consistente na perda de ativos rentáveis no exterior por valores sensivelmente inferiores àqueles aplicados quando da aquisição e revitalização das refinarias bolivianas por parte da estatal brasileira”.

Pedido

Pede, liminarmente, que sejam suspensos todos e quaisquer atos ou negócios jurídicos destinados a preparar ou efetivar a translação de direitos, operações e bens (móveis e imóveis), da titularidade da Petrobras “ou de pessoa jurídica por ela controlada ou coligada em território boliviano, até que o Congresso exercite na matéria a competência exclusiva que lhe confia o artigo 49, I, da CF”. No mérito, requer que seja julgado procedente o pedido para determinar ao presidente da República que encaminhe ao Congresso Nacional os atos firmados com o governo boliviano.

O relator da matéria é o ministro Marco Aurélio.

EC/LF

Ministro Marco Aurélio, relator. (Cópia em alta resolução)