O  deputado  estadual Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes  (PPB/MG) ajuizou no Supremo a Reclamação (Rcl) 3458, com pedido de liminar pedindo a suspensão da ação de improbidade  a que responde na 1ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Montes Claros.  Ele quer ser julgado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ/MG). 

O deputado sustenta que o juiz de primeiro grau, ao se considerar competente para processar e julgar a ação,  teria violado decisões do  Supremo que entendem válida a Lei 10.628/02. A norma, que acrescentou o parágrafo 2º ao artigo 84 do Código de Processo Penal, prevê foro privilegiado para autoridades que exerceram função pública.  

Consta da Reclamação que o Ministério Público do Estado de Minas Gerais propôs ação civil pública contra o parlamentar, pela suposta prática de atos de improbidade administrativa eleitoral.   

 EC/FV