O deputado federal André Luiz Lopes da Silva (PMDB-RJ) impetrou Mandado de Segurança (MS 25164), com pedido de liminar, contra ato do deputado federal Luiz Piauhylino (PDT-PE), segundo vice-presidente da Câmara dos Deputados e corregedor em exercício da Casa. Segundo a ação, Piauhylino, com base em prova ilícita, prosseguiu em processo sumário de cassação do mandato de André Luiz.
 
Na ação, a defesa de André Luiz lembra que a Câmara dos Deputados instituiu comissão de sindicância com o objetivo de apurar denúncias de que o deputado teria cobrado vantagem em dinheiro a Carlos Cachoeira para que o nome do empresário não constasse do relatório final da CPI da Loterj da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro.
 
Sustenta a defesa do deputado que o relatório da comissão de sindicância que levou à instalação de processo disciplinar foi “lastreado em inverazes e infundadas alegações”, no sentido de provocar uma sumária cassação de mandato. Alega ainda que a comissão de sindicância em tempo algum intimou o deputado para ser ouvido, “o que desde já constitui cerceamento de defesa”.
 
Na ação, o advogado conclui que o deputado André Luiz não se defendeu nos
procedimentos executados na decodificação da fita magnética apresentada pelo técnico Ricardo Molina, porque não pôde apresentar um assistente técnico para acompanhar a perícia.
 
Assim, sustenta que a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara
dos Deputados não pode prosseguir seus trabalhos por falta de provas,“pois gravação ilícita foi o que deflagrou a instauração do processo de cassação”. O relator é o ministro Eros Grau.

BB/RR