Delta Bank pede ao STF suspensão de quebra de sigilo determinada por CPI
O Delta National Bank and Trust Company, dos Estados Unidos, entrou hoje (29/01) no Supremo Tribunal Federal com mandado de segurança (MS 23880), com pedido de liminar, contra ato da CPI da Câmara que determinou a quebra do sigilo das contas envolvendo empréstimos celebrados entre a Confederação Brasileira de Futebol e a empresa Nike.
Alega o banco norte-americano, que as instituições financeiras, tanto no Brasil como no exterior, “têm a obrigação fundamental de manter sigilo de todas as suas operações, ativas e passivas, e serviços prestados”.
No mandado de segurança, o advogado do banco, Roberto Rosas, sustenta que em consequência da quebra do sigilo, os clientes, empresas e instituições que mantêm operações com o Delta podem responsabilizá-lo pela devassa de suas contas em bancos brasileiros.