O presidente do Supremo, ministro Nelson Jobim, deferiu liminar em Habeas Corpus (HC 85228) do desembargador federal José Ricardo de Siqueira Regueira  para que seus advogados tenham acesso aos autos do Inquérito 424, que tramita no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Regueira é acusado de participar de um esquema de favorecimento de empresas do Espírito Santo, com prejuízos ao Tesouro Nacional.

Jobim entendeu que a decretação de sigilo durante as investigações de um inquérito não pode impedir o acesso aos autos pela defesa do investigado. “Trata-se, isto sim, de permitir ao indiciado a vista dos autos, como forma de garantir a melhor defesa em caso de instauração de ação penal”, afirmou o ministro.

CG/RR

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