O ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu a Reclamação (RCL) 4884, da Fundação Faculdade Federal de Ciências Médicas de Porto Alegre. A ação contestava decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que, segundo a fundação, desrespeitou entendimento do STF no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 4.

A decisão questionada por meio da reclamação foi  proferida em favor de funcionários da fundação, que pediam a implementação do pagamento consistente nos quintos incorporados até o ano de 2001. Requeriam também a atualização dessa vantagem para os que exerceram função gratificada ou cargo de direção e a correção dos valores já incorporados.

A defesa alegava afronta à decisão do STF quanto ao efeito vinculante que resultou do julgamento da ADC 4, em que a Corte decidiu suspender a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública sustando, inclusive, os efeitos futuros das decisões dadas no sentido de conceder aumentos.

Decisão

“Atento ao caso dos autos, observo que, ao determinar o pagamento de vantagens pecuniárias aos interessados, o ato reclamado parece mesmo haver desrespeitado a autoridade da decisão proferida no julgamento da medida cautelar na ADC 4”, disse o relator. Segundo ele, em casos semelhantes, o Supremo já decidiu pela impossibilidade de pagamento de acréscimos remuneratórios por meio de antecipação da tutela jurisdicional

Ayres Britto acrescentou que “a situação tratada nestes autos parece não se amoldar àquelas hipóteses em que a decisão contestada tão-somente coloca as coisas em seu estado anterior, de modo a impedir a redução dos estipêndios de servidores públicos”. Dessa forma, o ministro deferiu a liminar para suspender os efeitos da decisão atacada, até o julgamento de mérito da reclamação.

EC/RN

Ministro Carlos Ayres Britto, relator. (cópia em alta resolução)

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15/01/2007 – 15:43 – Reclamação contesta decisão do TFR-4 que concedeu incorporação de quintos