A declaração da constitucionalidade de trecho da Reforma Administrativa de 1998 que acabou com a obrigatoriedade de regimes jurídicos únicos (RJU) e planos de carreira para a contratação de servidores públicos, é um dos destaques do episódio #132 do podcast Supremo na Semana, que vai ao ar neste sábado (9). A regra, introduzida pela Emenda Constitucional 19/1998, vale para a administração pública direta e indireta, autarquias e fundações públicas federais, estaduais e municipais.

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O programa também analisa a decisão em que o Plenário invalidou uma lei de Uberlândia (MG) que proibia a vacinação compulsória contra covid-19 e a aplicação de restrições e sanções a pessoas não vacinadas. O entendimento é de que ninguém é obrigado a se vacinar, mas o poder público pode impor medidas indiretas para aquelas que não se imunizarem.

O episódio aborda, ainda, a audiência pública, realizada na segunda-feira (5), sobre a isenção tributária de agrotóxicos, em que foram ouvidos argumentos de 37 expositores. Outro tema é a confirmação, pelo Plenário, da homologação do acordo para reparação de danos causados pela tragédia de Mariana (MG).

Esta edição do Supremo na Semana é apresentada por Alessandra Castro, editora-chefe na Rádio e TV Justiça, e tem comentários de Mauro Burlamaqui, jornalista da Secretaria de Comunicação Social do STF.

(Pedro Rocha//CF)