Agências reguladoras e as principais polêmicas judiciais em torno delas são  o tema que o programa Justiça para Todos, da TV Justiça, vai apresentar nesta terça-feira (22/10), às 18h30 e às 22h30.

           Para falar do assunto, o programa convidou o mestre em Direito Administrativo e juiz do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, João Batista Gomes Moreira, o juiz federal e diretor de Assuntos Internacionais da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), Fernando Quadros da Silva, e o procurador-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Manoel Lucívio de Loiola.

Os especialistas analisam o mandato dos dirigentes das agências, que não são eleitos, mas indicados pelo Executivo e têm estabilidade de quatro anos. Para eles, a questão é mais que oportuna no momento atual, de transição de governo.

           O entrevistado Fernando Quadros – autor do livro Agências Reguladoras: A sua Independência e o Princípio do Estado Democrático de Direito – sustenta que o modelo não é legítimo, pois o novo presidente da república vai assumir em janeiro já com sete presidentes de agências nomeados, que terão o poder de tomar decisões em áreas de alto interesse público e que irão afetar profundamente a vida dos brasileiros. “O modelo das agências reguladoras, importado dos Estados Unidos, não é compatível com o ordenamento jurídico brasileiro nesse e em vários outros aspectos”, aponta Quadros. 

E ainda, no programa, o procurador-geral da ANTT, Manoel Loiola, comenta que são mesmo necessárias adaptações do modelo de agências reguladoras à realidade brasileira, mas antes disso, o Judiciário precisa conhecer melhor o sistema. “Hoje, os juízes desconhecem e até resistem em aceitar as agências como parte nas ações contra elas. Só tomamos conhecimento das ações na hora da execução das liminares concedidas”, critica. 

            O desembargador João Batista Moreira fala, também, dos aspectos positivos das agências e das três correntes de entendimento da matéria: uma que acredita que as agências violam o modelo constitucional brasileiro, outra que defende que elas não passam de instrumentos do capital internacional e têm perigosa autonomia em relação ao Executivo e uma terceira que considera que, já que foram criadas e instaladas, deve-se explorar seu lado positivo, como a tomada de decisões através de audiências públicas, das quais o usuário do serviço participa.  

O Justiça Para Todos é produzido pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE) e esta edição vai ao ar terça-feira (22/10) às 18h30 e 22h30, com reprise na quarta (23/10), às 12h30.

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