Em nome do Conselho Nacional de Direitos Humanos, a defensora pública federal Fabiana Galera Severo afirmou que a proibição do aborto voluntário no Brasil, além de estar em desacordo com diversos princípios constitucionais, segue na contramão da evolução internacional de reconhecimentos dos direitos sexuais reprodutivos, em especial, do direito fundamental ao aborto seguro, “sendo, portanto, incompatível com a proteção internacional aos direitos humanos e com os compromissos que o Estado brasileiro assumiu perante a comunidade internacional”.

Para a defensora, a interpretação restritiva do direito à liberdade da mulher de decidir sobre a sua própria vida reprodutiva é incompatível com o direito humano à vida com dignidade e à liberdade sexual e reprodutiva. “A liberdade da mulher de decidir sobre a interrupção de uma gravidez não viola o direito à vida, ao contrário, consagra o seu direito à vida”, disse.

Do ponto de vista da violação do direito à igualdade de gênero, a defensora ressaltou que a incriminação do aborto traz carga ainda mais pesada às mulheres. “A criminalização do aborto é estritamente feminina, já que, apesar da gravidez decorrer de um ato praticado por indivíduos de ambos os sexos, a consequência da penalização jurídica não atinge os homens que praticam o ato sexual irresponsável”, ressaltou.

SP/EH