Maus tratos a crianças sempre é relevante à sociedade brasileira. Ainda mais quando se trata de abuso sexual contra menores. Por não haver punição específica prevista no Código Penal, antes da sanção da Lei 11.829 só era preso quem fosse flagrado transmitindo ou veiculando imagens desse porte.

Em novembro de 2008, essa história mudou. Agora, quem produz ou reproduz o material de pornografia infantil pode ter a pena agravada. A detenção varia de 4 a 8 anos, além do pagamento de multa.

Este é o tema do "Fórum" desta semana. Para debater o assunto, a TV Justiça convidou o desembargador e presidente do Instituto dos Magistrados do Distrito Federal (IMAG-DF), Valter Xavier, e a advogada e representante da Comissão dos Direitos Humanos da OAB-DF, Régia Brasil. A estreia é nesta sexta-feira (22), às 20h30, com horários alternativos no sábado, às 18h30, e segunda-feira, às 21h.

Em questão, a aplicabilidade dessa nova legislação. Para o desembargador Valter Xavier, falta uma melhor análise entre os elaboradores. “É necessária uma discussão maior das pessoas que estão envolvidas na aplicação da lei. Isso porque aquele que não está preocupado com isso corre o risco de tentar resolver o problema e criar um muito maior.” Ele ainda considera a situação dos fatos que antes não se enquadravam como crime “A partir do momento em que você decide tornar a situação crime, você passa a entender que antes ela não era. Ou seja, um fato hoje passa a ser considerado crime. Com isso, temos um problema de aplicação no caso concreto”, acrescenta.

Para a advogada Régia Brasil a preocupação chega à extensão das condutas. “Há condutas que precisam ser praticadas no dia a dia e que podem desembocar em uma questão se é ou não crime”, afirma ela.

O programa Fórum tem um canal direto com o telespectador. Participe! Encaminhe um e-mail para forum@stf.jus.br.

Fonte: TV Justiça