Está reaberto o prazo para que a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Correios e a da Compra de Votos (“mensalão”) indiquem vínculo entre o Banco Opportunity e as agências DNA e SMP&B, além de apresentarem as razões da necessidade de acesso a disco rígido (HD) contendo dados relativos ao Banco Opportunity e à relação de cotistas do Opportunity Fund – itens apreendidos pela Polícia Federal durante a Operação Chacal. A decisão é da ministra Ellen Gracie, relatora do Mandado de Segurança (MS) 25580.

A ministra também manteve a determinação anterior de guarda, pela autoridade policial, do HD e da lista de cotistas da instituição – material requerido pelas CPMIs. 

Ellen Gracie ressaltou que ambas as comissões investigam episódio de corrupção parlamentar. “Natural decorrência é que rastreiem a origem dos recursos utilizados para tais finalidades espúrias”, afirmou.

Para a relatora, a fundamentação dos requerimentos não se prende aos rigores que regem as decisões judiciais, sendo suficiente a indicação da relação entre o fato a ser investigado e o objeto central da atenção da comissão parlamentar.

CG/EH

Veja a íntegra da decisão.

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