Por decisão do ministro Carlos Ayres Britto está mantida a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico da empresa Leão e Leão Ltda., determinada pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Bingos. O ministro manteve a integralidade do requerimento aprovado pela CPI, ao indeferir o pedido de liminar feito pela empresa no Mandado de Segurança (MS) 25599.

Segundo Ayres Britto, não houve desvio de finalidade por parte da CPI dos Bingos, instalada no Senado Federal. Para o ministro, a quebra dos sigilos tem ligação com o objeto de investigação da CPI dos Bingos, que é a relação entre o crime organizado e os jogos de azar. Observa o ministro em sua decisão que "o requerimento faz menção aos concursos de prognósticos bancados pela Caixa Econômica Federal, assim como os sorteios que atendem pelo nome de bingos".

O ministro citou os "fortes indícios" de que o então vice-presidente da Leão e Leão, Rogério Buratti, teria agido como facilitador na renovação de contrato entre a empresa Gtech do Brasil e a Caixa Econômica Federal.  Tal contrato estaria relacionado a atividades lotéricas. "Sabido que atividades lotéricas também se incluem nas modalidades de sorteio ou jogos que se caracterizam pelo resultado aleatório", observou Ayres Britto.

Antes de negar o pedido de liminar o ministro acrescentou que a empresa não informou quem seria responsável pelo vazamento de informações sigilosas da Leão e Leão à imprensa, como alegou no mandado de segurança – o que o impossibilitou de adotar providências sobre o caso.

AR/FA

Veja a íntegra a decisão do ministro no MS 25599.

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