O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Maurício Corrêa recebeu ontem (16/12), em audiência, a visita do procurador-geral da Fazenda Nacional, Manoel Felipe Rego Brandão. Ele veio pedir presteza na continuidade do julgamento de duas Ações Cíveis Originárias (ACO 342 e 404) pelo Plenário da Casa.

“Nos processos, discute-se o quanto que a União vai ter que devolver em razão de ter sido derrotada. A questão está em como liquidar o valor da dívida”, afirmou Brandão. Segundo ele, a ACO 342 é relativa ao imposto único sobre energia elétrica e foi ajuizada pelos estados do Pará e Paraná contra a União. O voto do relator da matéria, ministro Marco Aurélio, foi desfavorável à União.

Em relação à ACO 404, o procurador explica que esta é de autoria do estado de São Paulo e que se refere ao empréstimo compulsório sobre aquisição de veículos automotivos e combustíveis. O relator é o ministro Carlos Velloso.

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