A ministra Ellen Gracie é relatora de Habeas Corpus preventivo (HC 84335) impetrado em favor do contador português Adelino Bernardo dos Santos contra ato do presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pirataria.

A defesa pede a concessão de liminar determinando a expedição de salvo-conduto para que Adelino não seja preso ou ameaçado em sua liberdade exercendo, ainda, o direito constitucional ao silêncio.  De acordo com o recurso, ele será ouvido, na condição de testemunha, na próxima segunda-feira (24/5). Ele deverá ser ouvido às 10h, na sede da Assembléia Legislativa de São Paulo.

De acordo com o HC, o contador teria sido intimado para comparecer à CPI no dia seis de maio, tendo faltado por problemas de saúde. Adelino teria sido convocado em conseqüência de ter prestado serviço à SB Comercial Ltda, situada em Osasco (SP), que foi alvo de diligências da CPI. A apuração resultou em busca e apreensão de documentos e mercadorias da empresa.

HC foi distribuído à ministra Ellen Gracie (cópia em alta resolução)

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