A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie recebeu  em audiência o presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC), Pedro Manoel Abreu, governador em exercício do Estado. Durante a reunião, eles conversaram sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2542. 

Abreu pediu à ministra prioridade no julgamento da ADI. A ação questiona a lei catarinense 11.644/2000, de iniciativa do Tribunal de Justiça, que instituiu um sistema financeiro de conta única de depósitos judiciais e aplicações financeiras . Este sistema autoriza  o poder Judiciário estadual a fazer aplicações financeiras com aqueles depósitos, estabelecendo que os recursos e seus rendimentos não sacados pelas partes podem ser utilizados pelo Tribunal de Justiça.

De acordo com Abreu, “a conta única é um fundo criado por lei, que financia vários projetos do Tribunal de Justiça, como por exemplo, a informática e a qualificação dos servidores”. O presidente do TJ informou que o fundo também implementa alguns programas sociais. “A interiorização do aparelho do judiciário nos municípios é um desses projetos ligados à cidadania”, afirmou Pedro Manoel Abreu.

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 EC/FV