Reuniram-se na manhã desta quarta-feira (12) com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, integrantes do Conselho Nacional do Direito da Criança e do Adolescente (Conanda).

De acordo com a presidente do Conanda, Cármen Oliveira, o encontro serviu para apresentar a proposta de ampliação de um termo de cooperação assinado pelo ministro e o conselho, no início desse ano, sobre estudos e pesquisas na promoção dos direitos da infância e adolescência do Brasil. A ideia do Conanda é avançar para outros temas que exigem a atuação do Judiciário enquanto parte do sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente.

Ela se mostrou preocupada com algumas decisões de juízes em relação às crianças e adolescentes no país. Um exemplo são as portarias que determinam o toque de recolher. O Conselho é contrário à medida por entender que é ilegal e pouco eficaz, uma vez que restringe a circulação dos menores de 18 anos pelas ruas da cidade durante a noite, mas permite que crianças e adolescentes muitas vezes sejam exploradas por trabalho infantil durante o dia, bem como permaneçam em situação de exploração sexual, usando drogas ou praticando ato infracional.

Além disso, Cármen Oliveira acrescenta que a medida é uma “ilegalidade porque contraria o direito da criança de participar da vida da cidade, o seu direito de ir e vir, que é assegurado como sujeito de direito”.

“Há uma série de irregularidades que vêm acontecendo e nós queremos pautar o CNJ no sentido de fazer essa discussão no próprio conselho, com vistas a tirar algum orientador para as varas da infância e juventude no Brasil”, sugeriu.

A presidente do conselho apresentou outra preocupação em relação a decisões judiciais, como a que absolveu um caso de exploração sexual sob o argumento de que se tratava de um “usuário ocasional” e não de um agressor violador dos direitos.

“Para nós, isso é algo muito estranho e preocupante porque estaríamos, através dessa absolvição, legitimando o que nós entendemos como uma grave violação aos direitos de crianças e adolescentes. Não é pelo fato de ser ocasional que isso deixa de ser uma violação dos direitos”, sustentou.

CM/AM