13/6/2024

ADI 3497
Prorrogação da duração de concessões e permissões para a exploração de portos secos. Confira aqui.

12/6/2024

ADI 5090
Índice de correção dos depósitos do FGTS. Confira aqui.

RE 1072485-ED (Tema 985)
Momento de aplicação da decisão do STF sobre contribuição previdenciária das
empresas sobre o terço de férias. Confira aqui.

6/6/2024

ADO 63
Omissão do Congresso Nacional em criar lei específica para a proteção do Pantanal. Confira aqui.

RE 845779
Pedido de indenização por danos morais a mulher transexual que teria sido impedida de usar banheiro feminino. Confira aqui.

5/6/2024

ADPF 1089
Possibilidade de familiar do chefe do Poder Executivo concorrer à chefia do
Poder Legislativo na mesma localidade. Confira aqui.

29/5/2024

RE 646104 (Tema 488)
Possibilidade de criar sindicatos para representar pequenas empresas. Confira aqui.

23/5/2024

ADPF 1107
Estratégias de desqualificação de vítimas em processos criminais envolvendo violência contra a mulher. Confira aqui.

22/5/2024

ADIs 6792 e 7055
Assédio judicial de jornalistas e parâmetros para responsabilidade civil. Confira aqui.

9/5/2024

ADI 7331
Restrições a nomeações para cargos na Diretoria ou no Conselho de Administração de empresas estatais. Confira aqui.

2/5/2024

ADIs 2943, 3309 e 3318
Possibilidade de investigação criminal realizada pelo Ministério Público, sem
participação da polícia. Confira aqui.

2/5/2024

RE 766304 (Tema 683)
Direito a nomeação de candidato em razão de preterição ocorrida após o prazo
de validade do concurso público. Confira aqui.

18/4/2024

ADI 6620
Constitucionalidade do cadastro estadual de pedófilos e agressores de mulheres. Confira aqui.

ADI 5642
Entrega, sem ordem judicial, de dados de vítimas e suspeitos de crimes relacionados ao tráfico de pessoas. Confira aqui.

17/4/2024

RE 859376 (Tema 953)
Uso de vestimentas religiosas em fotos de documentos oficiais. Confira aqui.

11/4/2024 

RE 599658 e RE 659412 (Temas 630 e 684)
Constitucionalidade da incidência da contribuição do PIS e da Cofins sobre as receitas auferidas com a locação de bens móveis ou imóveis quando constituir atividade empresarial do contribuinte. Confira aqui.

HC 208240
Ilegalidade da abordagem policial e da revista pessoal motivadas por raça, sexo, orientação sexual, cor da pele ou aparência física. Confira aqui.

ARE 1385315 (Tema 1.237)
Responsabilização do Poder Público por morte ou ferimento de pessoas ocorrido durante confronto armado entre criminosos e as forças de segurança pública, quando não for possível determinar de onde partiu o tiro. Confira aqui.

4/4/2024

RE 949297-EDs e RE 955227-EDs (Temas 881 e 885)
Coisa julgada: encerramento dos efeitos de decisões judiciais sobre a cobrança continuada de tributos após julgamento vinculante do STF em sentido contrário. Confira aqui.

21/3/2024

ADIs 2110 e 2111
Possibilidade de escolha da regra mais benéfica para a aposentadoria e período de carência para receber o salário-maternidade. Confira aqui.

20/3/2024

ADPFs 743, 746 e 857
Omissão da União e dos Estados no combate a incêndios na Amazônia e no Pantanal. Confira aqui.

14/3/2024

ADPF 760 e ADO 64
Omissão do governo federal na proteção da Amazônia Legal. Confira aqui.

13/3/2024

RE 1211446 (Tema 1.072)
Licença maternidade em união homoafetiva. Confira aqui.

28/2/2024

ADIs 7228, 7263 e 7325
Distribuição de vagas de vereadores, deputados estaduais e deputados federais. Confira aqui.

RE 688267 (Tema 1.022)
Necessidade de justificar a demissão de empregados concursados de empresas estatais. Confira aqui.

07/2/2024

ADIs 6921 e 6931
Ampliação do acesso a canais gratuitos pelos usuários de TV por assinatura. Confira aqui.

1°/2/2024 

ADI 4233 ED
Limitação temporal de decisão do STF que proibiu o exercício de funções típicas de nível superior por servidores públicos de nível médio. Confira aqui.

ARE 1309642 (Tema 1.236)
Exigência de separação de bens nos casamentos e uniões estáveis com pessoa maior de 70 anos. Confira aqui.

19/12/2023

RE 1355208 (Tema 1.184)
Encerramento de processos judiciais para a cobrança de débitos de baixo valor. Confira aqui.

14/12/2023

ADO 20
Falta de lei sobre licença-paternidade. Confira aqui.

30/11/2023

RE 886131 (Tema 1.015)
Posse em cargo público de candidato aprovado em concurso públlico que teve doença grave, mas não apresenta restrição atual para o trabalho. Confira aqui.

RE 1116949 ED (Tema 1.041)
Abertura de encomenda, sem autorização de juiz, diante de fortes suspeitas da prática de crime. Confira aqui.

ARE 766618 ED (Tema 210)
Prazo para entrar com ação por danos morais causados por companhias de transporte aéreo internacional. Confira aqui.

29/11/2023

ADI 3952
Cancelamento do registro de fabricantes de cigarros em caso de não pagamento de tributos. Confira aqui.

RE 958252 ED (Tema 725)
Aplicação da decisão do STF que validou a terceirização da atividade-fim. Confira aqui.

ADIs 7066, 7070 e 7078 
Prazo para a cobrança do diferencial de alíquotas do ICMS. Confira aqui.

RE 1075412 (Tema 995)
Responsabilidade de jornal pela publicação de entrevista em que o entrevistado acusa uma pessoa de crime quando já se sabia da sua inocência. Confira aqui.

9/11/2023

RE 635546 (Tema 383)
Liberdade para definição de salários de trabalhadores terceirizados. Confira aqui.

RE 586068 (Tema 100)
Possibilidade de revisão de decisão definitiva (coisa julgada) dos juizados especiais baseada em lei posteriormente invalidada pelo STF. Confira aqui.

8/11/2023

RE 1167478 (Tema 1.053)
Separação como requisito para o divórcio e manutenção da possibilidade de separação judicial. Confira aqui.

26/10/2023

RE 860631 (Tema 982)
Validade da lei que autoriza a retomada do imóvel do devedor que deixa de pagar o financiamento (alienação fiduciária). Confira aqui.

19/10/2023

ADI 6609
Constitucionalidade de norma estadual que possibilita remoções antes das promoções por antiguidade de magistrados. Confira aqui.

RE 1279765 (Tema 1.132)
Aplicação do piso salarial nacional aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias estaduais e municipais. Confira aqui.

ADI 1183 ED
Prazo para que cartórios troquem substitutos por profissionais aprovados em concurso público. Confira aqui.

RE 614873
Reserva de vagas de universidade pública estadual para estudantes de escolas do mesmo estado. Confira aqui.

PSV 139
Aplicação do regime aberto e substituição da pena de prisão por sanções alternativas para réus primários condenados por tráfico privilegiado. Confira aqui.

RE 922144 (Tema 865)
Forma de recebimento de valores de indenização em desapropriação de propriedade particular. Confira aqui.

18/10/2023

ADPF 1013
Transporte público gratuito e regular em dias de eleições. Confira aqui.

5/10/2023

RE 842844 (Tema 542)
Direito à licença maternidade e estabilidade provisória para servidora pública contratada por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão. Confira aqui.

4/10/2023

ADPF 347
Violação massiva de direitos fundamentais no sistema carcerário brasileiro. Confira aqui.

RE 1282553 (Tema 1.190)
Posse em cargo público de candidato aprovado em concurso que esteja com os direitos políticos suspensos por condenação criminal. Confira aqui.