O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou às 11h desta sexta-feira (13) a sessão virtual do Plenário para o período de 13 a 20 de setembro, com destaque para um recurso com repercussão geral reconhecida em 2017 (Tema 977), que discute se o acesso a dados de celular encontrado no local do crime por autoridade policial viola o sigilo telefônico. Também estão na pauta dois habeas corpus apresentados pela defesa do ex-jogador de futebol Robson de Souza (Robinho), condenado pelo crime de estupro na Itália e preso no Brasil desde março deste ano. O julgamento desse caso foi suspenso por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.

Plenário

O Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1042075 foi apresentado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro contra decisão do Tribunal de Justiça fluminense que absolveu um homem condenado por roubo cuja identificação e prisão foi possível a partir de celular encontrado no local do crime e acessado por agentes sem autorização judicial. O relator é o ministro Dias Toffoli.

Também será analisada a ação que discute se é possível determinar o bloqueio de recursos provenientes de convênios firmados entre o Estado de Alagoas e entidades da administração pública para garantir o cumprimento de decisões judiciais relacionadas a demandas da área de saúde. A Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 490 foi apresentada pelo governo de Alagoas e tem o ministro Luiz Fux como relator.

Os ministros decidem, ainda, se confirmam a decisão do ministro Flávio Dino que, no último dia 4 de setembro, suspendeu norma que reduzia valores pagos a procuradores do Estado de Rondônia. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7694 questiona uma lei estadual que cortou os valores recebidos pelos profissionais a título de honorários como parte de um programa de regularização de dívidas de ICMS.

Ex-jogador

Também é destaque na sessão plenária virtual o julgamento dos Habeas Corpus (HCs) 239162 e 239238 apresentados pela defesa do ex-jogador de futebol Robinho, condenado pelo crime de estupro na Itália.

A defesa pretende ficar em liberdade até o julgamento de recursos contra a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que validou a condenação e determinou sua prisão.

O relator, ministro Luiz Fux, negou o pedido de liminar. Ele observou que a sentença proferida pela Justiça Italiana já é definitiva e, portanto, não violou entendimento do STF sobre o início do cumprimento da pena. Acrescentou que o novo instrumento de cooperação internacional autoriza a transferência da execução da pena, que não é proibido pelo texto constitucional.

Agora, no julgamento do mérito, o relator votou para negar o pedido. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, mas os demais integrantes do Tribunal podem, caso queiram, antecipar seus votos. Essa possibilidade foi instituída em 2022 como uma forma de refletir na plataforma digital a atuação dos ministros nas sessões presenciais, nas quais podem antecipar suas posições sem a necessidade de aguardar o colega apresentar seu voto-vista na retomada do julgamento. O ministro Edson Fachin já antecipou seu entendimento e seguiu o relator.

A sessão virtual teve início às 11h desta sexta-feira (13) e tem término marcado para às 23h59 do dia 20/09.

Confira os julgamentos considerados mais relevantes, conforme disponibilizado no PV em Evidência.

(Paulo Roberto Netto, Raquel Raw/AL//AD)