O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, às 11h desta sexta-feira, a sessão plenária virtual referente ao período de 5 a 15 de dezembro. De acordo com a Resolução 844/2024 do STF, as sessões virtuais começam às 11h das sextas-feiras e terminam às 23h59 da sexta seguinte.  Quando houver feriado ou ponto facultativo no período, o prazo é prorrogado para manter os seis dias úteis de duração. Em razão do feriado do dia 8 de dezembro (Dia da Justiça), a sessão desta semana se estenderá até o dia 15.  

Entre os destaques da pauta estão a discussão sobre quem paga salário de mulheres afastadas do trabalho por violência doméstica e a validade de normas aplicáveis a juízes por faltas graves.  

Violência doméstica 

No Recurso Extraordinário (RE) 1520468, com repercussão geral (Tema 1.370), a discussão é sobre quem deve arcar com os salários de mulheres vítimas de violência doméstica que precisam se afastar do trabalho em razão de medida protetiva com base na Lei Maria da Penha. O Plenário também vai decidir se a Justiça estadual pode determinar ao INSS o afastamento remunerado. Saiba mais. 

Falta disciplinar de magistrado 

Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 677, discute-se a validade de dispositivos da Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar 35/1979-Loman) que preveem a disponibilidade de juiz, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, no caso em que a gravidade das faltas não justifique a decretação da aposentadoria. Saiba mais. 

Centro de cumprimento de sentença 

A resolução do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) que cria a Central de Cumprimento de Sentença (Centrase), em Belo Horizonte (MG), é questionada na Ação Direta de inconstitucionalidade (ADI) 7636. Segundo a norma, compete à central, entre outros pontos, cooperar com as varas cíveis da capital no processamento e julgamento dos processos em fase de cumprimento de sentenças definitivas (transitadas em julgado). Saiba mais. 

Concurso interno 

A validade de lei do Estado de Goiás que institui processo seletivo interno para os quadros de oficiais auxiliares e de oficiais músicos da Polícia Militar (PMGO) será analisada na ADI 5775. 

Atos antidemocráticos    

Também estão em pauta  40  ações penais (22  no Plenário e 18 na Primeira Turma) contra pessoas acusadas por participação nos atos antidemocráticos de 8/1.  

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(Pedro Rocha/AS//CF)