O Supremo Tribunal Federal (STF) começou nesta sexta-feira (09) mais uma sessão virtual do Plenário. A análise dos casos vai até 16 de maio. Um dos processos em pauta é o que vai definir se a extinção de cargo público afasta direito à nomeação em concurso de quem for aprovado dentro do número de vagas. 

Em destaque também estão temas como os reflexos do piso nacional de professores para profissionais da educação básica estadual e a validade do compartilhamento de dados fiscais para apurar doações eleitorais sem autorização da Justiça.  

Na Primeira Turma do STF, os ministros começam a julgar a ação penal em que a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) responde pela invasão de sistemas e adulteração de documentos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Confira os destaques da sessão: 

Concurso público 

O STF vai decidir no RE 1316010 (Tema 1.164 da repercussão geral) se é possível barrar a nomeação de aprovado em concurso público dentro do número de vagas em caso de extinção do cargo ou de se atingir o limite de gastos com pessoal imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Saiba mais.

Piso nacional de professores 

A discussão no RE 1326541 (Tema 1.218 da repercussão geral) é sobre a possibilidade de adoção do salário-base inicial do professor da educação básica estadual equiparado ao piso nacional da categoria, estabelecido por norma federal (Lei 11.738/2008), com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classes do magistério. Saiba mais.

Doações eleitorais 

No RE 1296829 (Tema 1.1121 da repercussão geral), o Plenário discute a validade do compartilhamento, pela Receita Federal, de dados fiscais de pessoas e empresas com o Ministério Público Eleitoral, sem autorização da Justiça, para fins de investigação de irregularidades em doações eleitorais. Convênio firmado entre Receita e o TSE estabeleceu o procedimento para o compartilhamento das informações. Saiba mais.

Indulto natalino 

No RE 1450100 (Tema 1.267 da repercussão geral) será discutido se é constitucional o indulto natalino concedido pelo presidente da República a pessoas condenadas por crime com pena de prisão máxima em abstrato não seja superior a cinco anos. Saiba mais.

Compensação de dívida tributária com precatórios 

No RE 970343 (Tema 111 da repercussão geral), o STF vai definir a possibilidade de aplicação imediata de trecho do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) que autoriza a compensação de dívidas tributárias com precatórios de natureza alimentar que não tenham prestações quitadas pelo poder público.  

Lista de advogados para tribunais 

A PGR contesta na ADI 6810 uma regra da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sobre a participação de advogados no processo seletivo de formação de listas sêxtuplas para indicações a tribunais. A norma exige que o profissional seja inscrito no conselho seccional da Ordem abrangido pela competência do Tribunal para o qual a vaga foi aberta. A PGR argumenta que a Constituição Federal, ao disciplinar o chamado quinto constitucional (artigo 94), não restringe esse direito. Saiba mais.

Anulação de decisões de Juizado Especial 

Recurso (embargos de declaração) sobre o entendimento fixado pelo STF de que decisões definitivas de Juizados Especiais que conflitarem com julgamentos do STF sobre a constitucionalidade de norma podem ser anuladas. A discussão é feita no RE 586068, com repercussão geral (Tema 100).  

Gratificação a professores do DF 

A ADPF 615 trata de demanda do governo do Distrito Federal contra decisões de Juizados Especiais da Fazenda Pública do DF que estenderam o pagamento da Gratificação de Atividade de Ensino Especial (GAEE) a professores da rede pública que não atendam aos requisitos previstos em leis distritais. As normas em questão asseguraram a gratificação a docentes dedicados “exclusivamente” a alunos com necessidades educativas ou em situações de risco e vulnerabilidade. 

Apreensão de veículo  

Os ministros analisam validade de lei de Alagoas (ADI 6694) que proíbe apreensão de veículos por não comprovação de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT) e do Licenciamento.  

Confira os destaques da Primeira Turma:

Carla Zambelli

A Primeira Turma do STF julga ação penal (AP 2428) em que a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) responde pela invasão de sistemas e adulteração de documentos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Também é réu no processo o hacker Walter Delgatti Neto. A denúncia da PGR foi aceita pelo colegiado em maio de 2024. Saiba mais.

Braga Netto

A Turma julga ainda um recurso (embargo de declaração) apresentado pela defesa do general da reserva Walter Braga Netto, ex-ministro do governo de Jair Bolsonaro, na Petição (Pet 12100). Ele recorre da decisão da Primeira Turma, tomada no final de março, que o tornou réu ao receber denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) por tentativa de golpe de Estado. A defesa contesta a exibição de vídeos durante a sessão de julgamento, alegando que são alheios aos fatos narrados na denúncia.

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(Lucas Mendes/AS//CF)