O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou a sessão virtual do Plenário para o período de 16 a 23/8. Paralelamente, foi convocada sessão extraordinária, com duração de 24h, para o referendo das três decisões do ministro Flávio Dino envolvendo as emendas impositivas, incluindo as “emendas Pix”.

Nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7695 e 7688, o relator considerou que os recursos repassados por “emendas Pix” só poderiam ser usados se seguissem os requisitos constitucionais de transparência e rastreabilidade. Na ADI 7697, o ministro Dino suspendeu todas as emendas impositivas até o Congresso editar novos procedimentos para a liberação dos recursos de forma transparente. Ficaram ressalvados, no entanto, os recursos destinados a obras já iniciadas ou a ações para atendimento de calamidade pública formalmente reconhecida.

A análise do referendo dessas decisões ocorre, excepcionalmente, até 23h59 desta sexta-feira (16).

Na sessão ordinária, o Plenário Virtual discute a constitucionalidade de lei estadual de Minas Gerais que criou uma Procuradoria Jurídica do Tribunal de Contas do Estado, cuja função seria representar o órgão em disputas jurídicas. O relator da ADI 7441, apresentada pela Procuradoria-Geral da República, é o ministro Gilmar Mendes.

A sessão virtual ordinária teve início às 0h desta sexta-feira (16) e termina às 23h59 do dia 23/8.

Confira os julgamentos considerados mais relevantes, conforme disponibilizado no PV em Evidência.