O Supremo Tribunal Federal (STF) dá início às 11h desta sexta-feira (21) à sessão virtual do Plenário para o período de 21 a 28/3. Em destaque na pauta estão temas como o direito à aposentadoria especial de guardas municipais, a preferência dada pela legislação ao pagamento de honorários advocatícios e a isenção de pedágio para pessoa com deficiência.

O Plenário também julga ação penal em que a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) responde por porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal com emprego de arma de fogo.

Já da pauta da sessão virtual da Primeira Turma consta a ação penal contra uma mulher que participou dos atos antidemocráticos e pichou a estátua da Justiça.

Deputada Carla Zambelli 

O Plenário do STF julga a Ação Penal (AP) 2415, em que a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) é ré por porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal com emprego de arma de fogo. O caso refere-se a um episódio na véspera do segundo turno das eleições de 2022 em que a congressista perseguiu um homem pelas ruas de São Paulo de arma em punho, após ter sido provocada por ele a respeito do pleito daquele ano. A denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) foi recebida pelo Supremo em agosto de 2023. Saiba mais aqui.  

8 de janeiro 

A Primeira Turma julga Débora Rodrigues dos Santos, ré na AP 2508. Ela responde pelos crimes de associação criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado de Direito, golpe de Estado, dano qualificado e deterioração do patrimônio tombado. Segundo denúncia da PGR, ela participou dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro e foi responsável por pichar em vermelho a estátua “A Justiça”, na Praça dos Três Poderes.

Aposentadoria de guarda municipal 

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1095 discute se é possível estender aos guardas municipais o direito à aposentadoria especial garantida aos integrantes dos demais órgãos de segurança pública.  

Militar com HIV assintomático  

O RE 1447945 (Tema 1.310) discute se a pessoa com HIV assintomático deve ser considerada incapaz para o serviço militar e se deve ser definitivamente afastada (reforma do militar) do serviço ativo das Forças Armadas.  O caso será retomado após pedido de vista do ministro Flávio Dino.  

Honorários advocatícios 

O colegiado retoma a análise do RE 1326559 (Tema 1.220) após pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. O caso discute a validade de trecho do Código de Processo Civil (CPC) que dá preferência de pagamento aos honorários advocatícios em relação ao crédito tributário.  

Prescrição de condenação por dano ambiental 

O STF vai decidir no ARE 1352872 (Tema 1.194) se é possível ocorrer a prescrição de execução de sentença, nos casos de condenação criminal por dano ambiental, quando ela for convertida em pagamento em dinheiro. Saiba mais aqui.  

Indicação de advogados a tribunais 

A PGR contesta na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6810 uma regra da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sobre a participação de advogados no processo seletivo de formação de listas sêxtuplas para indicações a tribunais. A norma exige que o profissional seja inscrito no conselho seccional da Ordem abrangido pela competência do Tribunal para o qual a vaga foi aberta. 

Isenção de pedágio para pessoa com deficiência 

O Plenário analisa a ADI 3816, em que o governo do Estado do Espírito Santo questiona lei capixaba que isenta os veículos de pessoas com deficiência do pagamento de pedágio nas rodovias estaduais. 

Impacto ambiental 

A PGR pede a inconstitucionalidade de trechos de lei da Bahia que teria delegado a municípios, de forma ampla e genérica, o licenciamento de empreendimentos ou atividades nas faixas terrestres e marítimas da Zona Costeira. Segundo o órgão, isso permitiria que as prefeituras autorizassem atividades potencialmente poluidoras ou que causem degradação em áreas de especial interesse nacional, como a Mata Atlântica e a Zona Costeira. Então relator da ADI 7007, o ministro Ricardo Lewandowski (aposentado) suspendeu dispositivos da Lei estadual 10.431/2006, e sua decisão provisória foi referendada pelo Plenário. Saiba mais aqui.  

Confira o PV em Evidência com os julgamentos mais relevantes. 

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(Lucas Mendes/AD//CF) 

Atualizada às 10h45 de 21/03/2025, em razão da retirada do RE 1362742 da pauta de julgamentos