O Supremo Tribunal Federal (STF) começa às 11h desta sexta-feira (14) a sessão virtual do Plenário para o período de 14 a 21/3. Em destaque na pauta estão temas como a lei que presume a legalidade e a chamada “boa-fé” na compra de ouro. Outro caso a ser analisado é a validade de emenda constitucional e normas que tratam do uso de animais em práticas desportivas, como na vaquejada.

Também estão na pauta 16 ações penais contra réus pelos atos antidemocráticos de 8/1. O Plenário julgará 15, e a Primeira Turma uma.

Boa-fé do ouro

O objeto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7345 e 7273 são trechos da lei que simplificou o processo de comercialização de ouro no Brasil. A norma presume a legalidade do metal adquirido e a boa-fé da empresa que o comprou. Em maio de 2023, o Supremo referendou, por unanimidade, decisão do relator, Gilmar Mendes, que suspendeu a regra. Saiba mais aqui.

Vaquejada

O STF retoma o julgamento da ADI 5772, em que a Procuradoria-Geral da República (PGR) questiona uma emenda constitucional (EC) e leis federais que tratam da prática da vaquejada como manifestação cultural.

Energia e telecomunicações

Uma lei de Goiás que trata do compartilhamento de infraestrutura, como postes, torres e dutos, entre exploradores de serviços públicos de energia elétrica e prestadores de serviços de telecomunicações no estado é alvo da ADI 7722. A norma foi suspensa em outubro de 2024 pelo ministro Alexandre de Moraes, em decisão referendada pela unanimidade do Plenário. Saiba mais aqui.

Transtorno do espectro autista

A ADI 7152 discute lei de Mato Grosso do Sul que impede as operadoras de planos de saúde de limitar o número de consultas e sessões de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia no tratamento das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA).

IPVA

No Recurso Extraordinário (RE) 1355870 (Tema 1153 da Repercussão Geral), o STF discute se os estados e o Distrito Federal podem impor ao credor em procedimento de alienação fiduciária a responsabilidade pelo pagamento de IPVA, em execução fiscal de cobrança do imposto. A alienação fiduciária é um tipo de garantia utilizada em operações de crédito e de financiamento na qual o devedor transfere para o credor a propriedade do bem, como um imóvel ou um veículo, até o pagamento da dívida, ficando, no entanto, com a sua posse direta. Quando a dívida é quitada, a propriedade é transferida de vez para o então devedor, que passa a ter propriedade plena do bem.

Processo legislativo

O colegiado discute na ADI 6085 a constitucionalidade de lei sobre a atendimento à saúde das famílias em situação de vulnerabilidade social independentemente da apresentação de documentos que comprovem domicílio ou inscrição no cadastro do Sistema Único de Saúde (SUS). Na ação, o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) argumenta que não houve o respeito ao processo legislativo, já que o projeto aprovado na Câmara foi modificado pelo Senado Federal e imediatamente enviado à sanção presidencial, sem ter sido remetido de volta à Câmara.

Contas de Tribunal de Contas

Na ADI 4124, o objeto do debate é a validade de dispositivos da Constituição baiana que atribuem à Assembleia Legislativa local a competência para julgar as contas do Tribunal de Contas dos Municípios.

Gastos com Educação

O Plenário também retoma o julgamento da ADI 4927, que discute os limites de dedução de gastos com educação para fins de recolhimento do Imposto de Renda de Pessoas Físicas (IRPF). A discussão é saber se os atuais limites para abatimento previstos na legislação ofendem comandos constitucionais como a capacidade contributiva, o direito à educação, a dignidade da pessoa humana e a proteção da família. Saiba mais aqui.

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(Lucas Mendes /AD//CF)