O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou às 11h desta sexta-feira (6) a sessão virtual do Plenário para o período de 6/12 a 13/12. Entre os destaques da pauta estão 57 arguições de suspeição ou impedimento relacionadas à atuação do ministro Alexandre de Moraes nas ações penais sobre os atos do 8 de janeiro e nas investigações sobre golpe de Estado. Uma das arguições foi apresentada pelo ex-presidente da República, Jair Messias Bolsonaro (AImp 165).

Há ainda processos que discutem validade do contrato de trabalho intermitente, remoção de titulares de cartório sem concurso público, validade do programa escola cívico-militar no Estado de São Paulo e incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre planos de previdência privada na hipótese de morte do titular.

Repercussão geral

Um dos recursos extraordinários com repercussão geral contidos na pauta desta semana é o RE 1363013 (Tema 1214), que trata da incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre planos de previdência privada na hipótese de morte do titular. Também será analisado o RE 1007271 (Tema 968) sobre a competência da União para instituir o Certificado de Regularidade Previdenciária, já que estabelece medidas restritivas ao ente federado que não cumpra as regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos.

Outro recurso (RE 722528 – Tema 1280) diz respeito à exigibilidade do recolhimento de PIS e Cofins das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), considerado o conceito de faturamento.

Os ministros vão examinar seis embargos de declaração no RE 1366243 (Tema 1234), sobre o fornecimento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Nos embargos, a União pede esclarecimentos da tese fixada a fim de saber, por exemplo, se a decisão alcança os medicamentos não registrados junto à Anvisa.

Trabalho intermitente

Os ministros vão analisar ações sobre questionamento de dispositivos que criaram o contrato de trabalho intermitente, inseridos pela Reforma Trabalhista na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). A matéria está em discussão nas ADIs 5826, 5829 e 6154.

Referendos

O STF também vai decidir se confirma decisões envolvendo a instituição do programa escola cívico-militar no Estado São Paulo (ADI 7662) e o transporte de animal de assistência emocional e de animal de serviço nas cabines das aeronaves no Estado do Rio de Janeiro (ADI 7754).  

Licenças parentais

Também estão na pauta ADIs dos Estados de Alagoas (7542), Roraima (7520), Paraná (7528), Amapá (7543) sobre regras relacionadas às licenças parentais (maternidade, paternidade e por adoção) de servidores públicos civis e militares.

Outros temas julgados nesta semana pelo Plenário Virtual são a remoção de titulares de cartório sem concurso público (ADI 6958) e a obrigação prevista em lei fluminense que transfere para as instituições financeiras o custo da comprovação da prova de vida quando houver a impossibilidade de locomoção do cliente idoso para o recebimento de benefícios previdenciários no Estado do Rio de Janeiro (ADI 7010).  

Confira o PV em Evidência com a lista dos julgamentos mais relevantes.

(Edilene Cordeiro/CR//AL)