O Supremo Tribunal Federal (STF) começa, às 11h desta sexta-feira (22), a sessão virtual do Plenário para o período de 22 a 29/11.

Entre os destaques da pauta estão processos que discutem a suposta omissão do Congresso Nacional em editar lei sobre limite temporal para a criação de municípios, a validade de lei municipal que criou políticas públicas de combate à alienação parental e temas de direito tributário. Também estão na pauta mais 12 ações penais contra réus pelos atos de 8/1.

Alienação parental

A constitucionalidade de normas do Município de Santo André (SP) que instituiu políticas públicas para o combate à alienação parental é o tema do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1495711.

Imposto de importação

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5431, o colegiado analisa a validade de norma que estabelece a responsabilidade solidária de representante de transportador estrangeiro no Brasil pelo recolhimento do Imposto de Importação derivado de faltas ou avarias da mercadoria transportada.

Criação de municípios

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 70, está em análise suposta omissão do Congresso Nacional em editar a lei complementar federal que fixe período em que o legislador estadual disporá sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios.

Contas do Executivo

A Arguição de Descumprimento Fundamental (ADPF) 366 aborda a possibilidade de o Poder Legislativo julgar as contas do Executivo estadual sem a apreciação de parecer prévio do tribunal de contas local.

Destinação de tributos indevidos

O colegiado retoma a análise da ADI 7324, que discute a constitucionalidade da lei que permite à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) definir a destinação dos valores pagos a mais pelo consumidor de energia elétrica referentes à cobrança de tributos indevidos.

Convenções partidárias

Na ADPF 824, o debate é sobre a validade de entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de que o fato de uma convenção partidária ter sido presidida por pessoa com direitos políticos suspensos, devido à condenação por improbidade administrativa, não gera sua nulidade nem o indeferimento das candidaturas resultantes.

Zonas de Processamento de Exportação

A validade da lei federal que autorizou a comercialização, no mercado interno, de toda a produção de empresas situadas nas Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) está em discussão na ADI 7174.

Quinto constitucional

Na ADI 7667, o colegiado examina norma do Estado do Piauí que aumentou de 20 para 22 o número de desembargadores no Tribunal de Justiça local (TJ-PI) e, em razão disso, aumentou de quatro para cinco as vagas do quinto constitucional e destinou a nova vaga para integrante da advocacia. Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), autora da ação, alega que a vaga deveria ser destinada ao Ministério Público.

Atos antidemocráticos

Ainda na pauta do Plenário estão mais 12 ações penais contra réus pelos atos antidemocráticos de 8/1. Todas envolvem pessoas que se recusaram a aceitar o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) oferecido pelo Ministério Público para encerrar a ação penal sem condenação.

Confira o PV em Evidência com a lista dos julgamentos mais relevantes.

(Pedro Rocha/AD//CF)