O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia às 11h desta sexta-feira (1º) a sessão virtual do Plenário para o período de 1º a 11/11. Em destaque na pauta estão temas como a competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para editar normas sobre a importação e comercialização de cigarros com aditivos, a proibição do uso de linguagem neutra em escolas de Votorantim (SP) e a possibilidade que partidos políticos estabeleçam livremente o tempo de duração de seus diretórios provisórios.

Importação de cigarros

No Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1348238, a Cia. Sulamericana de Tabacos a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) questiona a Resolução 14/2012 da Anvisa, que proíbe a importação e a comercialização de produtos derivados do tabaco que contenham substâncias ou compostos definidos como aditivos.

Linguagem neutra

A proibição do uso de linguagem neutra em escolas públicas e privadas do Município de Votorantim (SP) é objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1166. A Aliança Nacional LGBTI+ e a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas sustentam que a lei municipal viola direitos fundamentais como a liberdade de expressão e a liberdade de ensino.

Diretórios provisórios

A Procuradoria-Geral da República é autora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5875, que questiona uma alteração realizada pela Reforma Política de 2017 (Emenda Constitucional 97/2017) que autoriza os partidos a estabelecer livremente o tempo de duração de seus diretórios provisórios. Entre outros argumentos, a PGR sustenta que a mudança concentrou poder nos diretórios nacionais.

Confira o PV em Evidência, com a lista dos julgamentos mais relevantes.

(Pedro Rocha//CF)