O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou a sessão virtual do Plenário do período de 4 a 11 de outubro, com destaque para o referendo da decisão do ministro Flávio Dino que suspendeu lei de Mato Grosso que previa sanções a invasores de propriedades privadas e rurais no Estado.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7715, o relator considerou que a lei ampliou sanções previstas para delitos já previstos no Código Penal, violando competência da União.

Licença

O Plenário analisa também a ADI 7495, apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que questiona tratamento diferenciado nas licenças maternidade e paternidade, seja em caso de parto ou adoção, em função do vínculo de trabalho da mãe ou do pai, ou seja, se submetidos a contrato trabalhista ou a vínculo estatutário.

Tributário

Também está em julgamento a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 84, que trata do momento em que devem surtir efeitos o Decreto 11.374/2023, que restabeleceu os valores das alíquotas de contribuição para o PIS/ Pasep e da Cofins incidentes sobre receitas financeiras de empresas. A norma, de 1º de janeiro de 2013, revogou o decreto assinado em 30/12 pelo então vice-presidente Hamilton Mourão que reduzia as alíquotas, antes que ele produzisse efeitos.

Na ação, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, defende a eficácia imediata do decreto, sem a necessidade de aguardar 90 dias para que a alteração tributária passe a ter efeito. Liminar do ministro Ricardo Lewandowski (aposentado), referendada pelo Plenário, determinou a suspensão das decisões judiciais envolvendo a matéria.

Ainda sobre questão tributária está em julgamento o RE 870214, que discute a possibilidade de cobrança do Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre o lucro auferida por empresa situada no Brasil – Vale S.A. – por meio de empresa controlada sediada no exterior.

Sucessão de governador

Constam ainda na pauta duas ações que discutem a sucessão nos cargos de governador e vice-governador. Ambas estão sob relatoria do ministro Nunes Marques. A ADI 7140 discute trecho da Constituição do Pará que prevê que, se os cargos de governador e vice-governador ficarem vagos no último ano do mandato, a ocupação se dará de forma permanente pelos presidentes da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Justiça locais, sucessivamente, no cargo de governador.

Na ADI 7141, por sua vez, os ministros avaliam trecho da Constituição de Mato Grosso do Sul que estabelece a posse do presidente da Assembleia e do Tribunal de Justiça locais, sucessivamente, para os cargos de governador e vice, nas hipóteses de impedimento ou vacância antes do término dos mandatos.

A sessão virtual teve início às 11h desta sexta-feira (04) e tem término marcado para as 23h59 do dia 11.

Confira os julgamentos mais relevantes, conforme disponibilizado no PV em Evidência.

(Paulo Roberto Netto)