O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, às 11h desta sexta-feira (13), a sessão virtual do Plenário que termina às 23h59 do dia 23/11. Em razão do feriado do Dia da Consciência Negra (20/11), a duração da sessão foi ampliada para assegurar os seis dias úteis de julgamento previstos na Resolução 844/2024 do STF.  

Na pauta dessa semana, constam recursos contra a decisão do Plenário que definiu ser necessária intenção de cometer ato ilícito para configurar improbidade administrativa. Também na pauta, processos sobre a legitimidade de determinar a destruição de provas da Operação Spoofing e a criação do Gaeco Nacional.  
 
Em sessão extraordinária, entre 13/11 e 16/11, está para julgamento a liminar do ministro Flávio Dino que mantém a regra de transição para a implementação da jornada de trabalho 5×2. 
 
Confira abaixo os destaques: 

Improbidade administrativa 

No Recurso Extraordinário (RE) 656558 (Tema 309 da repercussão geral), o Tribunal analisa recursos (embargos de declaração)  apresentados  pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, pelo Conselho  Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)  e pela União contra  decisão  estabelecendo que a intenção de cometer um ato ilícito (dolo), é necessária para caracterizar improbidade administrativa. Saiba mais.  

Destruição de provas Operação Spoofing 

Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 605, o colegiado julga a legitimidade de ato do poder público, consistente na suposta ordem do então Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, no sentido de destruir o material probatório colhido no âmbito da Operação Spoofing que estava na posse de hackers presos pela Polícia Federal. Decisão liminar proibiu a destruição dessas provas. Agora, o Plenário analisa o mérito da controvérsia. Saiba mais. 

Gaeco Nacional 

A ADI 7784 questiona a validade de uma resolução do Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF) que criou o Grupo Nacional de Apoio e Enfrentamento ao Crime Organizado (Gaeco Nacional). A ação questiona, entre outros pontos, a autorização para que o Ministério Público realize investigações criminais no âmbito federal. Saiba mais. 

Afastamento de lei sem declaração de sua inconstitucionalidade  

Na  ADPF 1174,  a discussão é sobre a possibilidade de decisões judiciais afastarem a aplicação do artigo 13 da Lei Complementar paranaense  231/2020, sem declarar sua inconstitucionalidade, burlando o princípio constitucional da reserva de plenário, onde as decisões de inconstitucionalidade devem observar o quórum especial para sua efetivação. Saiba mais.  

Gestão de escolas públicas  

A validade do Programa Parceiro da Escola,  do governo do Paraná,  que autoriza contratos entre o poder público e entidades privadas para prestação de serviços de gestão educacional na rede estadual de ensino, é o tema da  Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 7684. Saiba mais.   

Compensação por atividades extraordinárias de magistrados 

A ADI 6546 questiona resoluções do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que tratam de compensações pela realização de atividades extraordinárias por magistrados de primeira e segunda instâncias. Saiba mais. 

Escala 5×2  

Está em análise para referendo a liminar do ministro Flávio Dino que mantém, com ajustes, a regra de transição para implementação da escala 5×2 da jornada de trabalho, a partir de 16 de dezembro. A sessão extraordinária teve início às 11h desta sexta-feira (13) e termina às 23h59 do dia 16/11. Em julgamento está a liminar deferida nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 8041 e 8042). Saiba mais. 

 
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(Pedro Rocha/AS//AR)