O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, às 11h desta sexta-feira, a sessão plenária virtual referente ao período de 12 a 19 de dezembro. Entre os destaques na pauta, recurso contra a decisão que acabou a proibição de pessoas casadas em cursos de formação de militares, ação contra a proibição de máscaras em manifestações e regras que regulamentam a lei contra o superendividamento. 

Proibição de casados em cursos de formação de militares 

Recurso (embargos de declaração) contra a decisão no RE 1530083 que invalidou regra do Estatuto dos Militares (Lei 6.880/1980) que proibia pessoas casadas, em união estável de ingressarem em cursos de formação ou graduação de oficiais e de praças que exijam regime de internato. A AGU pede que a regra seja aplicada apenas para editais abertos após a publicação do acórdão e que fique expresso que a decisão não afeta a disponibilidade permanente e a dedicação exclusiva inerentes à carreira militar. Saiba mais. 

Máscaras em manifestações 

O Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 905149, Tema 912 da repercussão geral, discute se a proibição do uso de máscaras em manifestações limita a liberdade de manifestação do pensamento. Saiba mais. 

Piso nacional de professores  

No RE 1326541 (Tema 1.218 da repercussão geral) será analisada a possibilidade de adoção do salário-base inicial do professor da educação básica estadual equiparado ao piso nacional da categoria, estabelecido por norma federal (Lei 11.738/2008), com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classes do magistério. Saiba mais. 

Mínimo existencial e superendividamento 

Nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1005, 1006 e 1097, a discussão é sobre a regulamentação da Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021) com a fixação de um ‘mínimo existencial’, valor estimado para que uma pessoa possa pagar suas despesas e que não poderá ser utilizado para pagamento de dívidas. 

Candidaturas pretas e pardas 

Nas ADIs 7706 e 7707, a discussão é sobre a constitucionalidade de dispositivos de emenda constitucional que tratam da aplicação obrigatória, nas candidaturas de pessoas pretas e pardas, de 30% (trinta por cento) dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e do Fundo Partidário (FP) destinados às campanhas eleitorais. Saiba mais. 

Limite etário para magistratura 

Na ADI 6793, a controvérsia é sobre dispositivos de lei do Estado de Mato Grosso que estabelece limite etário mínimo para o ingresso na carreira da magistratura estatual. 

Privatização de empresa de saneamento do RS 

Na ADI, o Plenário irá analisar a validade de norma do Estado do Rio Grande do Sul que permite ao Poder Executivo local escolher a forma, o procedimento e a modalidade da desestatização da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan), concessionária dos serviços de água e esgoto em 317 dos 497 municípios gaúchos. 

Prerrogativa de foro 

No julgamento conjunto do Habeas Corpus (HC) 232627 e do Inquérito (Inq) 4787, será analisado o recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) que busca alterar a decisão da Suprema Corte. Em março, o Tribunal fixou o entendimento de que a prerrogativa de foro permanece mesmo após a autoridade deixar o cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois do término do exercício da função. Saiba mais. 

Atos antidemocráticos 

Também estão em pauta mais 10 ações penais (oito no Plenário e duas na Primeira Turma) contra pessoas acusadas de participação nos atos antidemocráticos de 8/1. 

Confira aqui a íntegra do “PV em Evidência” desta semana. 

(Pedro Rocha)