O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, às 11h desta sexta-feira (13), as sessões virtuais do Plenário e das Turmas, que se encerram em 20 de março, às 23h59. Entre os destaques estão processos que discutem o valor da renda a ser protegido do endividamento, a aposentadoria compulsória de empregados públicos e concessões florestais em áreas indígenas e quilombolas. 

Na Segunda Turma, está em pauta o referendo da decisão que determinou a prisão preventiva de investigados no caso do Banco Master. Já a Primeira Turma julga recursos de réus condenados no Núcleo 4 da tentativa de golpe de Estado. 

Confira, abaixo, os principais processos em julgamento: 

Aposentadoria de empregado público   

O Recurso Extraordinário (RE) 1519008, com repercussão geral (Tema 1.390), trata da aplicação da aposentadoria compulsória aos 75 anos a empregados públicos que atuam em consórcios públicos, empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias. A regra foi instituída pela Reforma da Previdência de 2019. Saiba mais.   

Imunidade tributária 

Em pauta recurso contra decisão que reconheceu a repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 1317330. O tema trata da possibilidade de incidência do IPTU sobre imóveis de empresas estatais destinados à prestação de serviço público, com fundamento na imunidade tributária recíproca. O município de Juiz de Fora (MG) pede que seja aplicado ao caso, desde logo, entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 508, quando o Tribunal decidiu que empresa de economia mista de capital aberto não tem direito à imunidade tributária recíproca. A matéria tem repercussão geral reconhecida (Tema 1.398). 

Desapropriação 

O STF também analisa recursos (embargos de declaração) contra decisão do Plenário, tomada no Recurso Extraordinário (RE) 1010819, com repercussão geral (Tema 858), que considerou possível o ajuizamento de ação civil pública após o esgotamento da possibilidade de recurso (trânsito em julgado) na ação de desapropriação, mesmo depois de expirado o prazo para o ajuizamento de ação rescisória. Nos embargos de declaração, a União e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) buscam, entre outras finalidades, a modulação dos efeitos da decisão do Plenário. Saiba mais. 

Guerra tarifária 

O STF também aprecia as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7822, 7848, 7830 e 7844, que questionam dispositivos de decreto estadual de São Paulo que limitam a vigência de incentivo fiscal para a saída de produtos industrializados ou semielaborados, de origem nacional, destinados à comercialização ou à industrialização nas Áreas de Livre Comércio (ALC). Saiba mais.  

IPVA 

Na ADI 4376, discute-se a possibilidade de recolhimento de IPVA em favor do estado de São Paulo, mesmo que o tributo já tenha sido pago em outro estado da federação. Saiba mais.  

Concessões florestais 

Em outra ação (ADI 7394), o STF vai analisar dispositivos de lei federal que estabelecem que a concessão florestal das unidades de manejo previstas no Plano Plurianual de Outorga Florestal (PPAOF) não pode incidir sobre áreas tradicionalmente ocupadas por povos indígenas, remanescentes quilombolas e demais comunidades tradicionais. Saiba mais.  

Omissão 

Outra ação em pauta (ADO 87) trata da suposta omissão no Estado da Bahia pela falta de criação do cargo de auditor (conselheiro substituto) para atuar no tribunal de contas estadual (TCE-BA). Saiba mais. 

Imposto de Importação 

Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 400, o colegiado analisa trechos de decreto-lei que, para fins de incidência do Imposto de Importação (II), consideram como estrangeira a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada que retorna ao país. Leia aqui. 

Fundo de participação 

Na ADI 5069, o colegiado decide se referenda decisão da ministra Cármen Lúcia que prorrogou por mais 90 dias a validade de regras relativas ao cálculo, à entrega e ao controle da liberação de recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE). Leia aqui. 

Banco Master 

A Segunda Turma analisa o referendo à decisão do ministro André Mendonça na Petição (PET) 15556, que determinou a prisão preventiva do banqueiro Daniel Vorcaro e de outros investigados por supostas fraudes no Banco Master. Saiba mais. 

Atos antidemocráticos 

A Primeira Turma julga recursos (embargos de declaração) de condenados do Núcleo 4 da tentativa de golpe de Estado. O chamado “Núcleo da Desinformação” foi responsável por disseminar notícias falsas sobre as urnas eletrônicas e atacar instituições e autoridades. As penas impostas aos sete réus da Ação Penal (AP) 2694 variaram de sete anos e seis meses de prisão a 17 anos de reclusão. Saiba mais. 

Confira a íntegra do “PV em EvidÊncia” desta semana. 

(Suélen Pires/AS//JP)