O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, às 11h desta sexta-feira (26), a última sessão virtual do Plenário deste semestre. Em razão das férias forenses de julho, os prazos processuais ficam suspensos. Além disso, devido ao ponto facultativo decretado em razão do jogo da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo, marcado para o dia 29/6, o encerramento da sessão ocorrerá no dia 5/8, às 23h59. A data foi ajustada para garantir a duração de seis dias úteis prevista na Resolução 844/2024 do STF.

Entre os destaques estão processos que discutem o licenciamento ambiental como condição para a atividade de telefonia celular, a possibilidade de definição, por lei municipal, de alíquotas de IPTU em função da área do imóvel e a contratação temporária de pessoal para atividades de segurança pública.

Confira abaixo os destaques:

Alíquotas de IPTU

No Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1593784, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.455), o colegiado vai decidir se lei municipal pode fixar alíquotas de IPTU em função da área do imóvel, mesmo após emenda constitucional que autoriza o uso da progressividade do tributo apenas em razão do valor e de acordo com a localização e o uso do imóvel. Leia mais.

Honorários

Está em pauta a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7886, em que a Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) questiona dispositivo de lei goiana que prevê que os honorários advocatícios decorrentes da atuação em processos pertencem, equitativamente e com exclusividade, aos advogados que exerçam a representação judicial do Departamento Estadual de Trânsito, desde que lotados na autarquia.

Licenciamento ambiental

O colegiado julga uma ação (ADI 7938) contra legislação paraense que exige o licenciamento ambiental e o pagamento de taxas administrativas como condições para o exercício da atividade de telefonia celular.

Concurso público

Na ADI 7699, o Tribunal discutirá a validade de trechos de lei complementar acreana que possibilitam a contratação temporária, por excepcional interesse público, mediante processo seletivo simplificado, de pessoal para a execução de atividades de segurança pública.

Atos antidemocráticos

Também estão em julgamento, no Plenário Virtual, 12 ações penais (APs) contra réus acusados de condutas relacionadas aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro. Em delas, o colegiado analisa o mérito, nas demais são julgados recursos.

Confira aqui a íntegra do PV em Evidência.

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(Suélen Pires/AD)