O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, às 11h desta sexta-feira (19), a sessão virtual do Plenário. Entre os destaques estão processos que discutem a aplicação do teto de gastos às receitas próprias do Ministério Público da União (MPU), a distribuição de lucros e dividendos por empresas com dívidas com a União e as regras para comercialização de seguros de danos para cobertura de grandes riscos. A sessão termina às 23h59 da próxima sexta-feira (26).  

Confira abaixo os destaques: 

Lei do Marco Temporal Indígena

O colegiado começou a análise de recursos (embargos de declaração) contra a decisão que invalidou parte da Lei 14.701/2023, que instituiu o marco temporal para a demarcação de terras indígenas. São três ações que contestaram a validade da lei (ADIs 7582, 7583, 7586) e uma que pedia o reconhecimento de sua constitucionalidade (ADC 87). Saiba mais.

Aplicação do teto fiscal às receitas do MPU 

Na ADI 7922, o Tribunal analisa pedido para afastar a aplicação do teto de gastos previsto no novo arcabouço fiscal às receitas próprias do Ministério Público da União destinadas ao custeio de suas atividades. A inclusão desses recursos no cálculo está suspensa por liminar desde janeiro deste ano. Saiba mais. 

Distribuição de lucros de empresas com débitos tributários 

Na ADI 5161, o Plenário vai analisar a validade de dispositivos de leis federais que proíbem empresas em débito com a União ou a Previdência Social de distribuir lucros, bonificações e dividendos a sócios e acionistas. Saiba mais. 

Seguros para cobertura de grandes riscos 

A ADI 7074 questiona resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) que estabelece princípios e diretrizes para a elaboração e comercialização de contratos de seguros de danos destinados à cobertura de grandes riscos. Saiba mais. 

Afastamento de lei sem declaração de inconstitucionalidade 

Na ADPF 1174, a discussão é sobre a possibilidade de decisões judiciais afastarem a aplicação do artigo 13 da Lei Complementar paranaense 231/2020 sem declarar sua inconstitucionalidade. O dispositivo condiciona promoções e progressões nas carreiras do Executivo estadual à disponibilidade orçamentária e financeira, à existência de vaga e à publicação de decreto.  Saiba mais. 

Concurso interno  

A validade de lei de Goiás que institui processo seletivo interno para os quadros de oficiais auxiliares e de oficiais músicos da Polícia Militar (PMGO) será analisada na ADI 5775.  

Fake news na Bahia  

Na ADI 7639, o STF avalia norma da Bahia que prevê sanções para quem divulgar informações falsas sobre epidemias, endemias e pandemias no estado. Saiba mais. 

Redução de ICMS para bebidas com caju 

Na ADI 7373, a discussão envolve normas do Piauí que reduziram a alíquota de ICMS sobre aguardentes de cana com, no mínimo, 0,35% de suco de caju (integral ou concentrado) e de cervejas com, pelo menos, 15% da fruta na composição, desde que comercializadas em garrafas de vidro ou latas. Saiba mais. 

Combate à pobreza 

A validade de lei de Alagoas que instituiu, para o setor de telecomunicações, adicional de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a fim de financiar fundos para o combate à pobreza é questionada na ADI 7632. 

Atos antidemocráticos 

Serão julgadas ainda seis ações penas (cinco méritos e um embargo) sobre os atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e à tentativa de golpe de Estado. 

Acesse aqui a íntegra do PV em Evidência.  

(Pedro Rocha/AS//JP)