O Supremo Tribunal Federal (STF) começou às 11h desta sexta-feira (17) mais uma sessão do Plenário Virtual. Em razão do ponto facultativo previsto na próxima segunda (20) e dos feriados do aniversário de Brasília e de Tiradentes, na terça-feira (21), o encerramento dos julgamentos ocorrerá às 23h59 do dia 28 de abril, de modo a garantir a duração de seis dias úteis prevista na Resolução 844/2024 do STF. 

Ao todo, 147 processos estão pautados, com temas que incluem aposentadoria compulsória de empregados públicos, alcance de ações coletivas, tributação sobre benefícios sociais, segurança pública e proteção de vítimas de violência.  

Confira os destaques abaixo. 

Aposentadoria compulsória 

No Recurso Extraordinário (RE) 1519008, o STF vai definir se empregados públicos devem ter o contrato de trabalho automaticamente encerrado aos 75 anos, nos termos da Emenda Constitucional nº 103/2019, ou se a medida depende de regulamentação por lei complementar. O caso tem repercussão geral (Tema 1.390). Leia mais.  

Indenização coletiva 

No RE 1449302, a Corte decidirá se indenizações em ações coletivas propostas pelo Ministério Público podem ser fixadas de forma coletiva ou se exigem a propositura de ações individuais pelos beneficiários. A matéria também tem repercussão geral (Tema 1.270). Leia mais. 

ICMS sobre benefício tarifário 

No RE 990115 (Tema 1.113), os ministros discutem se o desconto concedido pelo Governo na conta de energia elétrica de famílias de baixa renda, previsto na Lei nº 10.604/2002, pode integrar a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).  

Já na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3973, o STF examina convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que autoriza os estados da Bahia, Minas Gerais, Rondônia, Rio Grande do Sul e Santa Catarina a conceder isenção do ICMS sobre o mesmo benefício, conforme critérios definidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Leia mais.  

Aposentadoria de PMs em Alagoas 

A ADI 7777 trata da constitucionalidade de dois artigos da Lei 9.381/2024, de Alagoas, que determinam a passagem automática de policiais militares para a reserva remunerada ou para a reforma, conforme idade, cargo e tempo de serviço. 

Fake news na Bahia 

Na ADI 7639, o STF analisa norma da Bahia que prevê sanções para quem divulgar informações falsas sobre epidemias, endemias e pandemias no estado. 

Violência institucional 

Já na ADI 7201, a Corte julga a validade da Lei nº 14.321/2022, que tipifica o crime de violência institucional e responsabiliza agentes públicos por práticas que resultem em revitimização, sofrimento ou estigmatização de vítimas e testemunhas.  

Atos antidemocráticos  

Também estão em pauta mais duas Ações Penais (APs) que tratam da tentativa de golpe de Estado e dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. Na AP 1053 será julgado mérito, e na AP 2162 agravo regimental. 

Confira a íntegra do PV em Evidência.  

(Gustavo Aguiar/AS//JP)