Sexta-feira, 18/11

20h – Grandes Julgamentos do STF
O programa apresenta os impactos de um julgamento que, apesar de concluído há mais de um mês, ainda provoca reações em todo o país: a decisão sobre a inconstitucionalidade da lei do Ceará que regulamentava a vaquejada. A tradição cultural é popular em várias cidades do país, principalmente no Nordeste, e usa bois para uma competição entre vaqueiros. Ganha quem derrubar o animal pela cauda. Os ministros do Supremo, por maioria, entenderam que a atividade – apesar de reconhecida como manifestação cultural – fere o artigo 225 da Constituição, que prevê a proteção ao meio ambiente. A ação direta de inconstitucionalidade foi proposta pela procuradoria-geral da República. Participam do programa o diretor jurídico da Associação Brasileira de Criadores de Cavalo Quarto de Milha (ABQM), Roberto Baungartner, e a diretora-técnica do Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal, Vânia Plaza Nunes.
Reapresentações: 19/11, às 13h30; e 20/11, às 13h30.

Sábado, 19/11

7h30 – Plenárias
O programa mostra o julgamento em que, por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a determinação de pagamento imediato de reparação econômica aos anistiados políticos, nos termos do que prevê o parágrafo 4º do artigo 12 da Lei da Anistia (Lei 10.559/2002), que regulamentou o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 553710, com repercussão geral reconhecida, em que a União questionava determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de pagamento imediato da reparação devida a Gilson de Azevedo Souto, segundo sargento anistiado da Aeronáutica, de 78 anos. Por ser considerado “subversivo” pelo regime militar instalado no país a partir do golpe de 1964, o então cabo foi expulso das Forças Armadas.
Ainda em destaque a decisão do plenário de negar o pedido do Município de Itabi (SE) para excluir benefícios, incentivos e isenções fiscais concedidos pela União dos repasses ao orçamento local. O Recurso Extraordinário (RE) 705423, com repercussão geral reconhecida, pretendia que as desonerações de Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) concedidos pelo governo federal não fossem computadas na cota do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) destinado a Itabi. A decisão foi tomada na quinta-feira (17). A maioria dos ministros acompanhou o voto do relator, ministro Edson Fachin, no sentido do desprovimento do recurso.
Reapresentações: 19/11, às 15h; 20/11, às 7h30; 22/11, às 4h30; e 23/11, às 4h30.

8h – Saber Direito Debate
A advogada e professora Ana Brocanelo aborda as novidades jurídicas do Direito de Sucessões e Família, da carreira e dos hábitos dos brasileiros em relação ao planejamento de herança e bens e dá dicas de livros e autores com obras lançadas sobre o tema e orienta alunos que querem aprofundar seus estudos.

8h30 – Saber Direito Responde
Ana Brocanelo tira dúvidas dos estudantes sobre o Direito de Sucessões. Com base no Código Civil, no Código de Processo Civil e na Constituição Federalela pontua as principais regras e conceitos desse ramo do Direito.
Reapresentações: 19/11, às 14h30; 19/11, à 0h; 20/11, às 8h30; 20/11, às 14h30; e 20/11, à 0h.

14h – Artigo 5º
A cada hora, são denunciados cinco casos de violência contra crianças e adolescentes. Além de vítimas, muitos testemunham crimes. Como evitar que, ao contar o que viveu ou viu, uma criança ou adolescente não fique ainda mais traumatizado? Como fazê-lo reviver a violência sem causar mais danos? Algumas iniciativas têm sido implantadas no país para colher esses depoimentos considerados especiais. E este é o tema do programa Artigo 5º desta semana, que conta com a participação da defensora pública de Goiás na área de Infância e Juventude Fernanda Fernandes e da psicóloga do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Kariny Povoa.
Reapresentações: 16/11, às 20h30; 17/11, às 18h; 18/11, às 4h30; 19/11, às 14h; e 20/11, às 14h.

Segunda, 21/11, a sexta-feira, 25/11

8h – Saber Direito Aula
O programa desta semana esclarece as principais questões relacionadas à audiência de custódia. O convidado é o professor de Processo Penal e advogado Thiago Almeida. Esse tipo de audiência garante ao preso, nas prisões em flagrante, uma rápida apresentação ao juiz, que verifica a necessidade da manutenção do encarceramento. O projeto foi lançado no início de 2015 pelo Conselho Nacional de Justiça.
Reapresentações: Segunda a sexta-feira às 23h30.

Fonte: TV Justiça