A pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) conta, em maio, com processos de destaque. Entre os temas que devem ser levados a julgamento estão as regras de distribuição dos royalties do petróleo, a igualdade salarial entre homens e mulheres e os critérios para que o Ministério Público possa requisitar relatórios de inteligência financeira sem autorização judicial. Confira os principais processos em pauta: 

Royalties do petróleo 

Na primeira sessão do mês (6), a pauta do Plenário reúne diversas ações que tratam das regras de distribuição dos royalties do petróleo e da participação especial dos entes federativos na partilha. O tema está em discussão nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4916, 4917, 4918, 4920 e 5038, de relatoria da ministra Cármen Lúcia. Também está pautada a ADI 3545, relatada pelo ministro Luiz Fux, que trata da antecipação de receitas de royalties do petróleo. Leia mais. 

Igualdade salarial 

Ainda no dia 6, o colegiado deve analisar a ADI 7631 e a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 92, ambas relatadas pelo ministro Alexandre de Moraes, que discutem pontos da lei que trata da igualdade salarial entre homens e mulheres. Entre outras providências, a norma determina a publicação semestral de relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios por empresas com 100 ou mais empregados. Leia mais. 

Pacote Anticrime 

A ADI 6304, relatada pelo ministro Luiz Fux, é um dos destaques da pauta do dia 13. Em discussão estão dispositivos do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) que preveem a perda de bens como um dos efeitos da condenação criminal e a possibilidade de o Ministério Público formalizar acordo de não persecução penal. Leia mais. 

“Crime de hermenêutica” 

Na pauta da mesma sessão está a ADPF 881, que questiona a possibilidade de membros do Poder Judiciário e do Ministério Público serem responsabilizados criminalmente em decorrência de interpretação do ordenamento jurídico no exercício regular de suas funções – o chamado “crime de hermenêutica”. O processo é relatado pelo ministro Dias Toffoli, que, em fevereiro de 2022, deferiu liminar. O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Alexandre de Moraes. Leia mais. 

Coaf 

No dia 14, a pauta traz o RE 1537165, com repercussão geral (Tema 1.404), no qual a Corte definirá se o Ministério Público pode requisitar relatórios de inteligência financeira sem autorização judicial às autoridades fiscais e se o compartilhamento dessas informações exige a abertura de investigação criminal formal. Em liminar concedida na última sexta-feira (27), o ministro Alexandre de Moraes (relator) estabeleceu uma série de critérios para a requisição e a utilização dos Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) produzidos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Segundo a decisão, o descumprimento dos requisitos torna ilícitas as provas produzidas. Também ficou definido que os critérios se aplicam a pedidos judiciais e a comissões parlamentares de inquérito (CPIs). Leia mais. 

Selo Multinível Legal 

O colegiado analisará, no dia 20, a ADI 6042, relatada pelo ministro Luiz Fux, ajuizada contra a Lei 6.200/2018 do Distrito Federal, que instituiu o Selo Multinível Legal. O objetivo do selo é premiar empresas instaladas ou que operem no Distrito Federal que comprovem a venda direta de serviços ou produtos, com plano de remuneração de distribuidores independentes por meio da formação de rede multinível. Leia mais. 

Redes sociais de presidente da República 

Também no dia 20 está previsto o julgamento de dois processos que questionam ato do então presidente da República Jair Bolsonaro que bloqueou o acesso de pessoas às suas contas em redes sociais. O Mandado de Segurança (MS) 36666 é relatado pela ministra Cármen Lúcia, e o MS 37132 é de relatoria do ministro André Mendonça. 

Reforma Tributária 

A pauta do dia 21 traz a análise conjunta das ADIs 7779 e 7790, relatadas pelo ministro Alexandre de Moraes, que discutem regras da Reforma Tributária sobre a isenção de impostos na compra de veículos por pessoas com deficiência. Leia mais. 

Lei de Improbidade Administrativa 

O colegiado deve analisar, no dia 27, questionamentos sobre alterações na Lei de Improbidade Administrativa. Sobre o tema, estão na pauta as ADIs 7156 e 6678, relatadas pelo ministro André Mendonça; a ADI 7236, relatada pelo ministro Alexandre de Moraes; e os embargos de declaração no RE 656558, relatado pelo ministro Dias Toffoli. Estão em discussão pontos da lei relacionados à exigência de dolo (intenção deliberada) para caracterizar improbidade, à redução das condutas passíveis de sanção, ao abrandamento das penas, à diminuição dos prazos prescricionais e à possibilidade de suspensão de direitos políticos por ato de improbidade, entre outros aspectos. Leia mais. 

(Redação/AD//CF)