O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, divulgou a pauta de julgamentos do Plenário para novembro. Entre os temas previstos para julgamento estão a punição por crimes patrimoniais contra mulheres, expurgos inflacionários, piso salarial para professores estaduais, anistia a partidos políticos, liberdade econômica e emendas parlamentares impositivas nos estados.  

Confira, abaixo, resumo dos principais processos pautados para as sessões deste mês: 

11 e 12/11 – Crime patrimonial contra mulheres, expurgos inflacionários e assédio judicial à imprensa 

Na sessão de 11 de novembro, está previsto o julgamento conjunto de duas ações contra o artigo 181 do Código Penal, que isenta de pena quem comete crimes patrimoniais contra cônjuges e parentes. Nas Arguições de Descumprimento de Preceitos Fundamentais (ADPFs)  1185 e 1241, de relatoria do ministro Dias Toffoli, o argumento é de que a aplicação desse dispositivo em casos que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher cria uma espécie de imunidade que deixa de penalizar o autor do crime e revitimiza a mulher (saiba mais aqui e aqui). 

Na mesma data está previsto o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1326541, com repercussão geral (Tema 1.218), que trata do piso nacional para professores de escolas públicas estaduais de São Paulo (saiba mais) e da ADI 7970, contra lei do Ceará que exige registro em cartório para a transferência de veículos (saiba mais).  

Por fim, retorna à pauta a Reclamação (RCL) 78354, de uma emissora de TV do Paraná que contesta decisão que a condenou a pagar indenização por matéria considerada vexatória. A emissora alega violação ao entendimento do STF sobre o assédio judicial a jornalistas e veículos de imprensa.  

18 e 19/11 – Anistia a partidos, honorários advocatícios, nepotismo e reforma trabalhista 

Na terceira semana do mês, o Plenário deve julgar a ADI 7419, que questiona a anistia a partidos políticos que descumpriram as cotas raciais e de gênero e a destinação de recursos mínimos para candidaturas de pessoas negras e mulheres em eleições anteriores a 2022. O julgamento começou em março, com a leitura do relatório (resumo do caso) do ministro Gilmar Mendes (relator) e as manifestações das partes envolvidas e de entidades interessadas no processo (saiba mais). 

No julgamento conjunto das ADIs 5405 e 7694, o Plenário retoma discussão sobre a dispensa de pagamento de honorários advocatícios em casos de acordo ou parcelamento de dívidas com o poder público. Na primeira fase do julgamento, os ministros Dias Toffoli e Flávio Dino apresentaram o relatório, e o Plenário ouviu as sustentações orais dos envolvidos nos processos. Saiba mais. 

Na mesma data está prevista a retomada do julgamento do RE 1133118 , com repercussão geral (Tema 1.000), que discute se a proibição do nepotismo no poder público também se aplica aos cargos políticos do primeiro escalão do Poder Executivo nas esferas federal, estadual e municipal (saiba mais). 

A pauta traz ainda a  ADI 6002, contra a regra da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que exige a indicação do valor certo do pedido na ação trabalhista (saiba mais).    

25 e 26/11 – Consulta a povos indígenas, armas para guardas municipais, liberdade econômica e emendas estaduais impositivas 

Na última semana do mês, o colegiado vai julgar a ação (ADI 5905) proposta pelo governo de Roraima contra decretos presidenciais que exigem consulta prévia aos povos indígenas para a execução de obras públicas de infraestrutura, como estrada e instalação de redes de energia elétrica, em áreas que podem afetá-los (saiba mais). 

A pauta traz ainda a ADI 7717, contra parte de uma lei federal que autoriza o porte de arma de fogo para guardas municipais, e a ADI 6528, que questiona dispositivos da Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019) que permitem a liberação de atividades econômicas mesmo em caso de impacto socioambiental (saiba mais). 

Também está prevista a retomada do julgamento de um conjunto de ações que questionam regras estaduais sobre o uso e a destinação de emendas parlamentares impositivas. A análise começou em agosto, com a leitura dos relatórios e as manifestações das partes. Nesta etapa, o Plenário vai analisar as medidas cautelares concedidas pelos relatores (saiba mais). 

Por fim, a pauta traz o julgamento de mérito da ADI 7643, em que o STF suspendeu cautelarmente dispositivos da lei que instituiu o Plano Plurianual (2024-2027) do Estado da Paraíba (saiba mais). 

(Adriana Romeo/ SP//CF)