O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou às 11h desta sexta-feira (26) a sessão plenária virtual para o período de 26/9 a 3/10. Entre os destaques está um recurso que discute se o credor fiduciário (instituição financeira) pode ser cobrado em execução fiscal referente a débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de veículo alienado.  

 A Corte também discute a concessão florestal em áreas indígenas e quilombolas e cotas para aprendizes e pessoas com deficiência em empresas do ramo de vigilância em transporte de valores. Outro ponto em debate é a decisão do ministro Flávio Dino que restabeleceu norma de Mato Grosso restringindo benefícios a quem adere à Moratória da Soja.

Confira abaixo os destaques da pauta: 

IPVA e credor fiduciário

O Plenário analisa o Recurso Extraordinário (RE) 1355870 (Tema 1.153), no qual se discute se os estados e o Distrito Federal podem, no âmbito de sua competência tributária, atribuir ao credor fiduciário (instituição bancária) a responsabilidade pelo pagamento do IPVA incidente sobre veículo objeto de alienação fiduciária. O processo retorna ao julgamento virtual após pedido de destaque cancelado. Saiba mais. 

Pessoas com deficiência

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7693), a Corte vai decidir se as empresas do ramo de transporte de valores podem excluir a função de vigilante armado da base de cálculo do número de vagas oferecidas a aprendizes e pessoas com deficiência, estabelecida em leis federais. Saiba mais. 

Concessões florestais

Em outra ação (ADI 7394), o STF vai analisar dispositivos de lei federal que definem que a concessão florestal das unidades de manejo previstas no Plano Plurianual de Outorga Florestal (PPAOF) não pode incidir sobre áreas tradicionalmente ocupadas por povos indígenas, remanescentes quilombolas e demais comunidades tradicionais. Saiba mais. 

Moratória da Soja

O Plenário decidirá se mantém decisão do ministro Flávio Dino, na ADI 7774, que restabeleceu norma de Mato Grosso proibindo a concessão de benefícios (incentivos fiscais e cessão de terrenos públicos) a empresas que firmam acordos comerciais para limitar a expansão agropecuária, como a Moratória da Soja. Saiba mais.  

Outras ações

Na sessão, o STF também vai analisar a validade de dispositivos de lei mato-grossense que tratam da exploração do serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros (ADI 4763) e os requisitos para o recebimento de Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) por servidores do Judiciário maranhense (ADI 4746). 

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(Suélen Pires/AS//CF)