Lei de Acesso à Informação entra em vigor no Brasil

O acesso à informação é um direito previsto pela Constituição Federal. Essa garantia foi regulamentada pela Lei 12.527 de 2011 – a chamada Lei de Acesso à Informação, que prevê obrigações, procedimentos e prazos para a publicidade de documentos. “A lei coloca a relação entre Estado e sociedade em um outro patamar. Patamar em que o sigilo passa ser a exceção e o acesso passa a ser a regra”, explica o secretário de Prevenção da Corrupção da Controladoria-Geral da União, Mário Vinicius Spinelli, em entrevista ao Repórter Justiça desta semana.

O programa também apresenta o caminho percorrido pelo Brasil para que a população pudesse obter informações sobre instituições públicas com mais facilidade. Especialmente, ao considerar o período do regime militar, em que o sigilo era a regra preponderante. Com o retorno da democracia e a promulgação da Constituição Federal, em 1988, o acesso à informação foi consagrado como direito fundamental.

As garantias previstas na lei, prazos, iniciativas do Poder Judiciário para colocar em prática a nova legislação, e a exceção à regra – os  processos que devem ser protegidos pelo chamado segredo de justiça são outros destaques desta edição do Repórter Justiça.

O programa vai ao ar neste sábado, às 21h30, e pode ser visto durante a semana nos horários alternativos: domingo, às 11h; segunda, às 12h30; quarta, às 19h; quinta, às 18h; sexta, às 10h30 e no YouTube (www.youtube.com./reporterjustica).

Fórum explica como é feita a classificação indicativa

A classificação indicativa de programas de televisão, filmes e espetáculos teatrais é tema do programa Fórum desta semana. Para falar sobre esse conjunto de informações, o programa recebe Davi Ulisses Brasil Simões Pires, diretor adjunto do Departamento de Justiça e Classificação do Ministério da Justiça, e Rodolfo Machado Moura, diretor de Assuntos Legais da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT).

Para Davi Pires, ninguém pode escolher a melhor programação para o seu filho sem ter informação sobre ela. “O Estado faz a sua parte, classificando as obras. As emissoras de TV, no caso da TV aberta, há uma autoclassificação, as próprias emissoras classificam suas obras, o Ministério da Justiça monitora e verifica se essa classificação está adequada com os parâmetros estabelecidos e a sociedade tem que fazer a sua parte também. Os pais têm que fazer o seu filtro, ou seja, o filtro de cada família”, afirma.

De acordo com Rodolfo Moura, a autoclassificação que as emissoras fazem é geralmente aceita pelo Ministério da Justiça. “Mais de 90% da classificação das emissoras, o Ministério concorda e nós acreditamos que efetivamente o instrumento de classificação indicativa é uma excelente forma de levar à população mais um indicativo para ela poder optar se aquele tipo de programa deve ou não ser assistido pela criança ou pelos adolescentes também”, comenta.

O Fórum inédito vai ao ar todo sábado às 23h e é reapresentado terça, às 18h; quarta, às 11h e quinta, às 12h. Também é possível assistir o programa pela internet. O endereço eletrônico é www.youtube.com/stf.

Rosa Passos é o destaque do Refrão desta semana

Ao longo do tempo, ela conquistou admiradores ao redor do mundo. Estados Unidos, Espanha, Japão e China são alguns países que costumam receber de braços abertos a cantora, compositora e violonista Rosa Passos. A artista baiana, que iniciou a carreira ainda nos anos 1980, é o destaque do programa Refrão desta semana.

Rosa Passos falou sobre o seu trabalho mais recente: um álbum em homenagem à cantora Elizeth Cardoso. “Elizeth é a mãe de todas as cantoras. Para fazer uma homenagem a ela é preciso ter muita responsabilidade”, diz Rosa. No quadro Pauta Musical, a partir da canção de Noel Rosa “Último Desejo”, o advogado Marcos von Glenhn explica em que situações os cidadãos devem buscar a Justiça quando se sentem ofendidos e quais são os critérios utilizados pelos juízes para estabelecer os valores de indenizações. “O juiz analisa o grau de culpa do autor, a extensão do dano, o potencial econômico das partes.”, analisa von Glenhn.

O programa vai ao ar inédito neste domingo, às 20h. E também é exibido em horários alternativos: segunda-feira, às 13h30; terça-feira, às 11h30; quarta-feira, às 20h; quinta-feira, às 13h30, e sábado, às 18h.

Meio Ambiente por Inteiro fala sobre a preservação das áreas úmidas

As áreas úmidas são ecossistemas de alta importância para o ser humano. Elas exercem funções vitais para nossa sobrevivência como o fornecimento de alimentos e a regulação do fluxo de água, além de abrigar uma grande biodiversidade e influenciar o ciclo do carbono e de outros gases do efeito estufa. Entretanto, por causa do mau uso dessas áreas e do crescimento populacional, esses ecossistemas se encontram altamente ameaçados hoje em dia, especialmente nos países tropicais.

Para falar sobre a proteção das áreas úmidas, o programa Meio Ambiente por Inteiro desta semana recebe o coordenador de Gestão de Recursos Pesqueiros do Ministério do Meio Ambiente, Roberto Gallucci, e o secretário executivo do fórum das ONG’s ambientalistas do DF e entorno, Luiz Mourão.

Se forem bem cuidadas e preservadas, as áreas úmidas podem continuar a serem fontes de fornecimento de água e alimentos, do contrário, podem desaparecer e causar também a extinção de espécies importantes para a manutenção desses ecossistemas.

O Meio Ambiente por Inteiro, inédito, vai ao ar neste sábado, às 19h. Horários alternativos: domingo, 08h e 18h30; segunda-feira, 18h; terça-feira, 10h; quarta-feira, 12h30; quinta-feira, 11h30; sexta-feira, 20h30.

Ética, Comunicação e Direito em debate no Academia
 
“Comunicação e ética no exercício de Direito”, é o tema do programa Academia nesta semana. O estudo, no formato de dissertação, é da mestre em Comunicação pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Nildete Santana de Oliveira. O objetivo do estudo foi desenvolver, analisar, e avaliar as informações teóricas e práticas pertinentes à ética, ao direito, e em especial, a comunicação. “Dentre os resultados obtidos, identifiquei que todas as pessoas que entrevistei para este trabalho demonstraram um conhecimento teórico pertinente à ética profissional, e uma preocupação quanto à prática ou ausência dela, no meio jurídico e social, especificamente no tocante às noções de cidadania, democracia e comunicação”, destacou Nildete Santana.

Para debater o tema, o programa recebe Paulo Cardoso de Oliveira, mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), e João Paulo Todde Nogueira, advogado e doutorando em Direito Público pela Universidad Del Museo Social Argentino (UMSA).

O programa Academia vai ao ar domingo, às 21h. Horários alternativos: segunda-feira, às 10h; terça-feira, 11h; sexta-feira, 9h, e sábado, às 8h30.

Fonte: TV Justiça