O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (4) a discussão sobre a homologação do acordo que redefiniu a participação da União no conselho da Eletrobras (Centrais Elétricas Brasileiras S.A.), após o processo de desestatização. O julgamento teve início na semana passada com as sustentações orais na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7385. Na sessão de hoje será iniciada a votação com o voto do ministro Nunes Marques (relator). 

Também estão na pauta as ações sobre concessão de benefícios fiscais na comercialização de agrotóxicos, a ação que trata da isenção parcial dos proventos de aposentadoria de servidores acometidos por doenças graves e incapacitantes e a discussão sobre pagamento de honorários advocatícios a procuradores estaduais.  

A sessão plenária é transmitida pela Rádio e TV Justiça e pelo canal do STF no YouTube, a partir das 14h. 

• Sinal: liberado para retransmissão por emissoras interessadas.      

• Fotógrafos: acesso permitido apenas nos 10 primeiros minutos da sessão.     

• Jornalistas: não há necessidade de credenciamento prévio; basta identificação na entrada (salvo situações excepcionais).      

• Cinegrafistas: devem aguardar na área externa.      

Confira, abaixo, a pauta completa:     

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7385 – Homologação de acordo   
Relator: ministro Nunes Marques   
Presidente da República X Congresso Nacional    
A ação questiona dispositivos da Lei 14.182/2021 que, ao estabelecer o modelo de capitalização para viabilizar a privatização da Eletrobras, limitou a 10% o poder de voto de qualquer acionista, inclusive da própria União. A Presidência da República acionou o STF para afastar esse limite, com o argumento de que a restrição contraria princípios como razoabilidade, proporcionalidade e proteção ao patrimônio público. Em abril, foi firmado um acordo na Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF), agora submetido à homologação. Saiba mais . 

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7258  
Relator: Ministro Nunes Marques 
Procurador-Geral da República x Estado de Santa Catarina e Assembleia Legislativa (SC) 
A ação questiona leis estaduais sobre o pagamento de parcela pecuniária por uso de veículo próprio para integrantes das carreiras de procurador do Estado, auditor fiscal da Receita e auditor interno do Poder Executivo estaduais. O colegiado vai decidir se as normas contrariam a autonomia dos entes federados, os princípios da moralidade e da probidade, a vedação à vinculação remuneratória e o regime remuneratório por subsídio fixado em parcela única. 

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6198  
Relator: Ministro Nunes Marques 
Procuradora-Geral da República x Governador e Assembleia Legislativa de Mato Grosso 
Questiona leis estaduais que versam sobre o Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos da Procuradoria-Geral daquele ente federado (Fujus). O colegiado vai discutir se a fixação de honorários advocatícios e o pagamento de parcelas remuneratórias previstas nas normas questionadas a procuradores do Estado é incompatível com o regime de subsídio, com o teto remuneratório constitucional e com os princípios republicano, da isonomia, da moralidade, da supremacia do interesse público e da razoabilidade; e se invade o campo legislativo privativo da União. Saiba mais.  

Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5553 e 7755      
Relator: ministro Edson Fachin      
Partido Verde (PV) e Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) x ministro da Fazenda e secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos estados e do Distrito Federal      
As legendas questionam cláusulas do Convênio 100/1997 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e dispositivos do Decreto 7.660/2011, que aprovou a tabela de incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI). Alegam que o convênio reduz em 60% a base de cálculo do ICMS dos agrotóxicos e autoriza os estados a concederem isenção total do imposto, o que afrontaria o direito constitucional ao meio ambiente equilibrado e o direito à saúde. Saiba mais . 

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5385  
Relator: ministro Marco Aurélio (aposentado)  
Procurador-Geral da República x Governador e Assembleia Legislativa de SC  
A PGR questiona dispositivos da Lei estadual 14.661/2009, que reavalia e define limites do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro e institui o Mosaico de Unidades de Conservação da Serra do Tabuleiro e Terras de Massiambu, entre outras providências. Saiba mais.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6336  
Relator: ministro Edson Fachin  
Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) x Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal   
A Anamatra pede a anulação de parte da Reforma da Previdência que revogou a isenção parcial dos proventos de aposentadoria de servidores acometidos por doenças graves e incapacitantes. Saiba mais.  

 (Adriana Romeo/CM)