O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) prossegue, na tarde desta quinta-feira (26), com a discussão sobre suspensão do pagamento de verbas acima do teto remuneratório no serviço público, conhecidas como “penduricalhos”. O colegiado analisa referendo de medidas cautelares concedidas na Reclamação (Rcl) 88319  e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6606. O julgamento teve início na sessão de ontem (25) e envolve verbas indenizatórias que, na prática, elevam os salários e ultrapassam o teto constitucional. 

Outro processo previsto é o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1524619, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.382). A controvérsia é saber se o Ministério Público pode ser condenado a pagar custas processuais, despesas e honorários advocatícios quando for derrotado em ações de ressarcimento ao erário.  

Também estão pautadas  duas  Ações Diretas de Inconstitucionalidade  (ADI 7716  e  ADI 7077)  contra o aumento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)  incidente sobre serviços de energia elétrica e comunicação nos  estados da Paraíba e do Rio de Janeiro, destinado ao financiamento de fundos estaduais de combate à pobreza.   

A sessão plenária é transmitida pela Rádio e TV Justiça e pelo  canal do STF no YouTube, a partir das 14h.   

• Sinal: liberado para retransmissão por emissoras interessadas.           
• Fotógrafos: acesso permitido apenas nos 10 primeiros minutos da sessão.      
• Jornalistas:  não há necessidade de credenciamento prévio; basta identificação na entrada (salvo situações excepcionais).        
• Cinegrafistas: devem aguardar na área externa.  

Confira, abaixo, a pauta completa:    

Reclamação (RCL) 88319 – Referendo de medida cautelar
Relator: ministro Flávio Dino  
Associação dos Procuradores Municipais do Litoral Centro Sul do Estado de São Paulo x  Prefeito e Câmara Municipal de Praia Grande 
O colegiado vai decidir sobre o referendo de medida cautelar deferida pelo relator para suspender o pagamento de verbas de caráter indenizatório não previstas em lei e impedir a edição e a publicação de atos que permitam o pagamento acima do teto constitucional. A decisão também proíbe o reconhecimento de novas parcelas relativas a suposto direito pretérito, ressalvadas as já pagas até a data da liminar (5/2/2026). Saiba mais.  

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6606 – Referendo de medida cautelar
Relator: ministro Gilmar Mendes
Procuradoria-Geral da República x Assembleia Legislativa de Minas Gerais 
Sobre o mesmo tema, o Plenário vai analisar medida cautelar do relator que suspendeu dispositivos de leis de Minas Gerais que disciplinam, respectivamente, os subsídios mensais de procuradores de Justiça e de desembargadores do Tribunal de Justiça local (TJMG). Saiba mais. 

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7196   
Relator: ministro Nunes Marques   
Federação Nacional dos Tradutores e Intérpretes Públicos x Presidente da República e Congresso Nacional   
A ação questiona dispositivos da Medida Provisória 1.040/2021 e da Lei 14.195/2021, que regulamentam a profissão de tradutor e intérprete público. Segundo a autora, as normas permitem a regulamentação da profissão por ato infralegal, o que gera insegurança jurídica e afeta a organização da atividade.  O julgamento será retomado com o voto do ministro Alexandre de Moraes, que havia pedido vista dos autos. Saiba mais.   
 
Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1524619 – Repercussão Geral (Tema 1.382)   
Relator: ministro Alexandre de Moraes   
Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) x Cícero Amadeu Romero Duca    
O recurso discute a possibilidade de condenação do Ministério Público ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios após decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). O MP-SP sustenta que a imposição desse ônus viola sua autonomia e independência institucional. Saiba mais.    

Ação Cível Originária (ACO) 1560   
Relator: ministro Cristiano Zanin   
Procuradoria-Geral da República (PGR) x União    
A PGR questiona decisão do ministro Ricardo Lewandowski  (aposentado) que atribuiu ao órgão o pagamento dos honorários periciais relativos à prova requerida em ação civil pública, com base no artigo 91 do Código de Processo Civil.  Segundo a autora, a interpretação do dispositivo deve considerar a necessidade de cooperação entre órgãos estatais com o objetivo de proteger direitos coletivos.  O julgamento prossegue com a apresentação do voto-vista do ministro Alexandre de Moraes.  Saiba mais.   

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7716  
Relator: ministro Dias Toffoli  
Associação Nacional das Operadoras Celulares e Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado  x  Assembleia Legislativa e governador da Paraíba    
A ação questiona partes de lei da Paraíba que institui um adicional de 2% do ICMS sobre os serviços de telecomunicação para custeio do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza do estado.    
  
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7077   
Relator: ministro Flávio Dino   
Procurador-geral da República x Assembleia Legislativa e governador do Rio de Janeiro    
Assim como a ação anterior, esta questiona parte da Lei 8.643/2019, do Rio de Janeiro, referente ao aumento da alíquota do ICMS, em mais de 2%, sobre energia elétrica e serviços de comunicação, para financiar o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais. O julgamento das duas ações (PB e RJ) será retomado com a apresentação do voto do ministro Luiz Fux, que havia pedido vista dos processos.  Saiba mais.   

(Adriana Romeo//JP)