O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julga, nesta quinta-feira (16), o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1487739, que discute se o piso salarial nacional dos profissionais da educação básica da rede pública também se aplica a professores temporários. O recurso tem repercussão geral (Tema 1.308), e a decisão deverá ser aplicada aos demais casos semelhantes em tramitação na Justiça.  

A controvérsia teve início em ação ajuizada na Justiça de Pernambuco por professora temporária que pleiteava a equiparação de seu salário ao piso nacional do magistério. O pedido foi negado em primeira instância, mas o Tribunal de Justiça estadual (TJ-PE) reconheceu o direito e determinou o pagamento das diferenças, com os adicionais devidos. Contra a decisão, o Estado de Pernambuco recorreu ao STF, que decidirá se o piso nacional previsto em lei federal alcança profissionais contratados por tempo determinado.  

Na pauta estão ainda processos remanescentes das últimas sessões. Os julgamentos são transmitidos pela Rádio e TV Justiça e pelo canal do STF no YouTube, a partir das 14h.   

• Sinal: liberado para retransmissão por emissoras interessadas.     
• Fotógrafos: acesso permitido apenas nos 10 primeiros minutos da sessão.       
• Jornalistas: não há necessidade de credenciamento prévio; basta identificação na entrada (salvo situações excepcionais).      
• Cinegrafistas: devem aguardar na área externa.         

Confira, abaixo, a pauta completa:  

Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1487739 – Repercussão Geral (Tema 1.308) 
Relator: ministro Alexandre de Moraes  
Estado de Pernambuco x Shirley Maria Bezerra Cabral 
Recurso contra acórdão da 2ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco. A decisão reconheceu o direito de professora contratada por prazo determinado de receber a complementação remuneratória do piso nacional do magistério. O colegiado vai decidir se o piso salarial da educação básica alcança os professores temporários. Leia mais.  

Recurso Extraordinário (RE) 1301250 – Repercussão geral (Tema 1.148)   
Relatora: ministra Rosa Weber (aposentada) 
Google Brasil Internet Ltda e Google Inc x Estado do Rio de Janeiro  
Recurso em que se discute se o juiz pode determinar, em investigação criminal, a quebra de sigilo de históricos de busca na internet de um conjunto não identificado de pessoas, sem definir os investigados. O recurso foi interposto contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que manteve a medida em caso envolvendo pesquisas sobre a vereadora Marielle Franco, às vésperas de seu assassinato. O julgamento retornará com o voto-vista do ministro Dias Toffoli. Leia mais.  

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 342   
Relator: ministro Marco Aurélio (aposentado)    
Sociedade Rural Brasileira (SRB) x Congresso Nacional e Presidente da República      
A ação discute a compatibilidade da Lei nº 5.709/1971 com a Constituição Federal de 1988. A norma restringe a aquisição de imóveis rurais por empresas brasileiras com capital estrangeiro majoritário e a aplicação dessas regras por cartórios. Alega-se afronta a princípios como livre iniciativa, desenvolvimento nacional, igualdade, propriedade privada, liberdade de associação e segurança jurídica. A ação será julgada em conjunto com a ACO 2463.   

Ação Cível Originária (ACO) 2463   
Relator: ministro Marco Aurélio (aposentado)    
União x Estado de São Paulo     
O colegiado decidirá sobre parecer da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo que dispensou os tabeliões e os oficiais de registro de aplicarem a Lei nº 5.709/1971 e o Decreto nº 74.965/74 a casos de aquisição de imóveis rurais por pessoas jurídicas brasileiras com maioria do capital social em poder de estrangeiros. Leia mais. 

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1106      
Relator: ministro Edson Fachin    
Procuradoria-Geral da República (PGR) x Presidente da República e Congresso Nacional      
A PGR questiona a Lei 6.729/1979 (“Lei Ferrari”), que regulamenta a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre, sob o argumento de que a norma viola princípios como livre iniciativa, liberdade contratual, defesa do consumidor e livre concorrência. Leia mais.   

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1183      
Relator: ministro Edson Fachin     
Partido Novo x presidente do Tribunal de Contas da União (TCU)   
A ação questiona instrução normativa do TCU de 2022 que instituiu a Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso). O partido sustenta que a norma extrapola as atribuições do TCU e viola princípios constitucionais como legalidade administrativa, separação de poderes e moralidade administrativa. Leia mais.  

(Adriana Romeo/JP)