O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) prossegue, nesta quinta-feira (14), com o julgamento da lei que estabelece medidas para promover a igualdade salarial entre homens e mulheres que exercem a mesma função em empresas com mais de 100 funcionários.  

Na sessão de ontem (13), foram feitas a leitura do relatório, com um resumo do caso, e as manifestações das autoras das ações e das entidades interessadas na matéria. Estão em julgamento a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 92 e as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7612 e 7631, todas relatadas pelo ministro Alexandre de Moraes, que discutem partes da Lei 14.611/2023. 

Também estão na pauta processos remanescentes da sessão anterior. 

A sessão plenária é transmitida pela Rádio e TV Justiça e pelo canal do STF no YouTube, a partir das 14h.   

• Sinal: liberado para retransmissão por emissoras interessadas.    
• Fotógrafos: acesso permitido apenas nos 10 primeiros minutos da sessão.    
• Jornalistas: não há necessidade de credenciamento prévio; basta identificação na entrada (salvo situações excepcionais).    
• Cinegrafistas: devem aguardar na área externa.          

Confira, abaixo, a pauta completa:    

Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 92  
Relator: ministro Alexandre de Moraes  
Central Única dos Trabalhadores (CUT) e outras entidades sindicais x Presidente da República e Congresso Nacional  
A ação pede o reconhecimento da constitucionalidade da Lei 14.611/2023 e do Decreto 11.795/2023, que estabelecem medidas a serem adotadas por empresas em casos de desigualdade salarial entre homens e mulheres que exercem a mesma função. As entidades sustentam que as normas promovem a dignidade da pessoa humana, redução das desigualdades sociais, a justiça social e a valorização do trabalho. Leia mais. 

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7612  
Relator: ministro Alexandre de Moraes  
Confederação Nacional da Indústria (CNI) e outras x Presidente da República e Congresso Nacional  
A ação contesta trechos da Lei 14.611/2023 que tratam da igualdade salarial entre homens e mulheres no exercício da mesma função e obrigam empresas a divulgar relatórios de transparência e de critérios remuneratórios, sob pena de multa. O colegiado analisará se as medidas violam princípios como proporcionalidade, livre iniciativa, segurança jurídica e proteção de dados. Sobre o mesmo tema, será julgada em conjunto a ADI 7631, proposta pelo Partido Novo. Leia mais.     

Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1562586 – Embargos de Divergência no Agravo Regimental  
Relator: ministro Gilmar Mendes  
Veríssimo Filhos Empreendimentos Ltda. x Ministério Público do Trabalho  
Os embargos apontam divergência de entendimento entre a Primeira e a Segunda Turmas do STF no julgamento de recurso sobre a validade de decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que atribuiu a shoppings centers, e não aos lojistas, a responsabilidade pela construção de creches para funcionárias durante o período de amamentação. O caso foi levado ao Plenário após pedido de destaque do ministro Flávio Dino, em sessão virtual.      

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 881  
Relator: ministro Dias Toffoli  
Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) x Presidente da República e Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal   
A ação questiona dispositivos do Código Penal e do Código de Processo Penal que permitem a responsabilização criminal de membros do Poder Judiciário e do Ministério Público por divergências na interpretação da lei ou na análise de fatos e provas, o chamado “crime de hermenêutica”.  
Também está em discussão se o deferimento de medidas na fase de investigação sem pedido ou manifestação prévia do Ministério Público afronta a independência funcional do Judiciário e do Ministério Público, o devido processo legal, o sistema penal acusatório e a segurança jurídica. Leia mais.   

Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1537713 – Repercussão Geral (Tema 1412)   
Relator: ministro Edson Fachin   
Ministério Público do Estado de Minas Gerais x J.O.S. (segredo de Justiça)   
O recurso do Ministério Público pede que a Lei Maria da Penha seja aplicada em casos de violência contra a mulher, mesmo que não haja vínculo familiar ou afetivo entre vítima e agressor. Leia mais.   

(Adriana Romeo/CR//JP)