O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) prossegue, na sessão desta quinta-feira (11), com a análise dos recursos contra a tese de repercussão geral fixada no julgamento que invalidou trecho do Marco Civil da Internet e estabeleceu parâmetros para a responsabilização de plataformas digitais por conteúdos de terceiros. 

O relator de um dos recursos (RE 1037396), ministro Dias Toffoli, dará continuidade à apresentação do voto. Ele propõe a fixação de prazo de 60 dias para que os provedores se adequem às novas regras. Em seguida, o ministro Luiz Fux, relator do RE 1057258, apresentará o voto. Entenda. 

Também estão na pauta processos remanescentes da sessão de quarta-feira (10), relacionados ao Marco Civil da Internet e ao compartilhamento de dados para investigação de crimes eleitorais. 

Constrangimento de vítima em processo de estupro  

Ainda com previsão de julgamento o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1541125, em que o colegiado decidirá se o constrangimento de vítima de crimes sexuais durante audiência processual pode levar à anulação de provas. O caso concreto envolve processo em tramitação na Justiça de Santa Catarina, no qual a vítima relata ter sofrido humilhações, ironia e ofensas por parte do advogado de defesa do acusado. O recurso tem repercussão geral reconhecida (Tema 1.451), e a decisão do STF vai orientar a atuação da Justiça em processos semelhantes em todo o país. Entenda.  

A sessão plenária será transmitida pela Rádio e TV Justiça e pelo canal do STF no YouTube, a partir das 14h00.     

• Sinal: liberado para retransmissão por emissoras interessadas.       
• Fotógrafos: acesso permitido apenas nos 10 primeiros minutos da sessão.       
• Jornalistas: não há necessidade de credenciamento prévio; basta identificação na entrada (salvo situações excepcionais).       
• Cinegrafistas: devem aguardar na área externa.             

Confira, abaixo, a pauta completa:    

Recursos Extraordinários com Repercussão Geral – Embargos de Declaração   
RE 1037396 (Tema 987) – relator: ministro Dias Toffoli   
RE 1057258 (Tema 533) – relator: ministro Luiz Fux  
Conjunto de embargos de declaração em que empresas, plataformas digitais e entidades diversas pedem esclarecimentos sobre decisão da Corte que fixou tese de repercussão geral relativa à responsabilização de empresas e provedores de internet por conteúdos gerados por terceiros e à remoção de conteúdos que configurem crimes ou atos ilícitos. No julgamento, o colegiado reconheceu a inconstitucionalidade parcial e progressiva do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Leia mais. 

Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1541125 – Repercussão Geral (Tema 1.451) 
Relator: ministro Alexandre de Moraes 
M.B.F.F x A.C.A (Segredo de Justiça) 
O processo trata de crimes contra a dignidade sexual e de possível desrespeito à dignidade, à honra e à intimidade durante audiência de instrução. Em discussão está a licitude da prova produzida em juízo. 

Revisão Criminal (RvC) 5548 – Agravo Regimental nos Embargos Infringentes  
Relator: ministro Alexandre de Moraes  
Requerente: J.A.S.K (Segredo de Justiça)  
Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu os embargos infringentes. Houve pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes.  

Recurso Extraordinário (RE) 1296829 (Tema 1121)  
Relator: ministro Cristiano Zanin   
O recurso discute a constitucionalidade do compartilhamento, com o Ministério Público Eleitoral (MPE), de dados fiscais de pessoas físicas e jurídicas obtidos por meio de convênio firmado entre a Receita Federal e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), sem autorização judicial prévia, para apuração de irregularidades em doações eleitorais. Leia mais.   

Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 91   
Relator: ministro Cristiano Zanin   
Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações x Presidente da República e Congresso Nacional   
A ação pede a declaração de constitucionalidade do artigo 10, parágrafo 1º, da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), diante dos dispositivos constitucionais que asseguram a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, do sigilo das comunicações e da proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais. O colegiado decidirá se é válida a exigência de ordem judicial para disponibilização de registros de conexão, de acesso a aplicações de internet, de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas. A ação será julgada em sessão presencial, após pedido de destaque do ministro Flávio Dino. Leia mais.  

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5073  
Relator: ministro Dias Toffoli  
Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) x Presidente da República e Congresso Nacional   
É questionada a Lei 12.830/2013, que trata da investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia e de sua atribuição para requisitar perícias, informações, documentos e dados necessários à apuração dos fatos. O colegiado analisará se a prerrogativa viola os direitos fundamentais à privacidade e à intimidade, o sigilo das comunicações e o princípio da separação dos Poderes. Saiba mais.    
Sobre o mesmo tema será julgada a ADI 5059. Saiba mais.  
As ações serão analisadas em sessão presencial em razão de pedido de destaque do ministro Cristiano Zanin.  

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6336   
Relator: ministro Edson Fachin   
Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) x Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal    
A Anamatra pede a anulação de dispositivo da Reforma da Previdência que revogou a isenção parcial dos proventos de aposentadoria de servidores acometidos por doenças graves e incapacitantes. O julgamento será retomado com o voto do ministro Luiz Fux, que havia pedido vista dos autos. Leia mais.  

(Adriana Romeo//JP)